O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Sérgio Domingues decidiu que será de competência da Justiça de Brasília analisar a ação popular do vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) contra a primeira-dama Janja Lula da Silva por um suposto “gabinete informal” montado no Palácio do Planalto.
O documento pede o despejo do gabinete, ou seja, o seu desmonte no Planalto, e ainda a demissão dos assessores que o integram. O pedido iniciou uma disputa de competências para a análise do caso nos tribunais da Justiça Federal de Brasília e de Curitiba, que alegaram a competência um do outro. O conflito foi resolvido pelo STJ na 6ª feira (14.fev.2025).
“Considerando que o presente conflito de competência é originário de ação popular em que se objetiva a proteção de dinheiro público que supostamente estaria sendo utilizado de forma ilegal e indevida pela Primeira-Dama da Presidência da República ao manter um “gabinete informal” no Palácio do Planalto, é competente o foro do local dos fatos“, declarou Domingues. Eis a íntegra da decisão (PDF – 175 KB).
CONFLITO DE COMPETÊNCIAS
A ação foi apresentada inicialmente na 7ª Vara Federal de Curitiba, mas o caso foi remetido para a 22ª Vara Federal Cível da SJDF (Seção Judiciária do Distrito Federal) no dia 30 de dezembro de 2024, quando a juíza federal substituta Marize Cecília Winkler entendeu que compete ao foro “do local onde ocorreu o dano”, no caso, em Brasília.
O juiz federal substituto durante o plantão judiciário Francisco Vale Brum, de Brasília, contudo, declarou que havia
“conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça”. Afirmou que, de fato, há jurisprudência do STJ que dá respaldo à competência do tribunal localizado onde se deu o “dano” para julgar a ação popular. No entanto, disse que “é também entendimento sedimentado pelo STJ que a escolha, no caso, cabe exclusivamente ao autor”. Pediu, em 31 de dezembro, para que o STJ ordene quem decidirá sobre o caso.
GABINETE INFORMAL
A ação contra a União Federal afirma que o dinheiro desembolsado por Janja para a manutenção de um gabinete informal instalado numa sala de 25 metros quadrados, no 3º andar do Palácio do Planalto, é ilegal e está sendo indevidamente gasto pela primeira-dama. No gabinete, trabalhariam pelo menos 12 servidores comissionados, sem vínculo formal com a administração pública federal. O autor alega ter como finalidade a “proteção da moralidade administrativa e do dinheiro público”.
O pedido na Justiça também cita a reportagem de 26 de dezembro de 2024, do Estadão, que diz que Janja mantém o “gabinete paralelo”, composto por assessores de imprensa, especialistas em redes sociais, militar designado como ajudante de ordens e fotógrafo pessoal, ao custo mensal aproximado de R$ 160.000 aos cofres públicos.
O gabinete da primeira-dama não existe oficialmente como uma estrutura do governo, mas 8 pessoas trabalham diariamente com a socióloga, fazem sua assessoria e a acompanham em viagens. Quase todos ficam lotados no gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A equipe custou, em média, R$ 1,9 milhão por ano em 2023 e em 2024.
*Com informações Poder360
