A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou as decisões liminares prolatadas pelo vice-presidente da corte, ministro Jorge Mussi, que declararam a competência do juízo federal da 1ª Vara de Manaus para analisar todas as ações (atuais e futuras) contra a empresa White Martins que discutam o fornecimento de oxigênio hospitalar para as unidades de saúde públicas e privadas do Amazonas.

Segundo a Conjur, a falta de oxigênio para os pacientes da Covid-19 no Amazonas gerou colapso no sistema de saúde e foi apontada como a causa direta de muitas mortes no início de 2021. Em janeiro o estado do Amazonas apresentou petição de tutela de urgência incidental requerendo o reconhecimento da competência do juízo federal para processar e julgar os processos existentes e futuros a respeito da matéria, o que foi deferido pelo vice-presidente do STJ, no exercício da presidência.

O pedido foi feito no âmbito de conflito de competência suscitado pela White Martins, segundo a qual havia várias demandas, tanto na Justiça federal quanto na estadual, relativas à entrega de oxigênio para diversos hospitais amazonenses, sem critério para a determinação da quantidade a ser fornecida e sem respeito à sua capacidade de produção.

A empresa argumentou que em todas essas ações havia evidente interesse da União, pois são vários os órgãos públicos federais envolvidos no combate à pandemia, o que já foi reconhecido pela Justiça federal do Amazonas, sendo necessário centralizar a análise das demandas judiciais na 1ª Vara Federal, juízo que já proferiu decisão a respeito do tema.

O relator do caso, ministro Francisco Falcão, destacou que a questão primordial é a possibilidade de decisões conflitantes a respeito do mesmo assunto, “o que pode gerar uma complicação ainda maior na situação caótica gerada pela própria pandemia”. Para ele, “é necessário que a judicialização da controvérsia esteja racionalizada e unificada”.

Segundo o magistrado, as decisões proferidas pelo ministro Jorge Mussi equacionaram bem a questão ao destacar a necessidade de concentrar as demandas para racionalizar a prestação jurisdicional e evitar um dano maior decorrente de julgamentos incompatíveis com o principal objetivo de todos os envolvidos no debate, que é a preservação da vida.

O relator mencionou parecer do Ministério Público Federal pelo reconhecimento da competência do juízo federal no caso. No documento, o MP ponderou que a situação requer a unificação do planejamento da oferta do oxigênio para a totalidade da rede pública e privada, competência que é do poder público federal.

“Nesse panorama, diante da situação do caso concreto, a título de evitar possíveis decisões conflitantes, e tendo em conta que essas ações têm o mesmo objeto, relativo ao fornecimento de oxigênio para o estado do Amazonas utilizar no combate à pandemia da Covid-19, não há dúvidas de que a competência há de se firmar a favor do juízo federal, sendo latente o interesse da União, não só em razão da presença de diversos órgãos de âmbito federal, mas também decorrente da existência de uma ação civil tramitando sobre o tema”, afirmou o ministro.