O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que atos de improbidade administrativa só podem ser configurados quando houver dolo, ou seja, intenção deliberada de cometer irregularidade. A posição da Corte foi novamente debatida durante julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tema que pode afetar milhares de processos envolvendo agentes públicos em todo o Brasil.
A discussão ocorre no âmbito das ações que questionam alterações promovidas pela Lei 14.230 de 2021, responsável por reformular profundamente a Lei de Improbidade Administrativa. Entre os principais pontos analisados pelo STF estão:
- exigência de dolo para condenação;
- mudanças nas sanções;
- novas regras de prescrição;
- alcance das punições previstas na Constituição.
O entendimento consolidado pelo Supremo estabelece que não basta haver erro administrativo, má gestão ou culpa grave para caracterizar improbidade. Para haver condenação, é necessário comprovar que o agente público agiu com intenção consciente de violar a lei ou causar dano à administração pública.
Uma das teses já fixadas pela Corte afirma:
“O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.”
O relator de um dos recursos sobre o tema, ministro Dias Toffoli, argumentou que tratar condutas culposas como improbidade administrativa seria desproporcional. Segundo ele, falhas administrativas sem intenção não podem ser automaticamente enquadradas como corrupção ou improbidade.
O julgamento possui forte impacto político, jurídico e eleitoral. Isso porque condenações por improbidade podem resultar em:
- perda de direitos políticos;
- suspensão da função pública;
- multas;
- inelegibilidade;
- bloqueio de bens.
Especialistas avaliam que a nova interpretação reduz a possibilidade de punições baseadas apenas em erros técnicos ou decisões administrativas equivocadas, protegendo gestores públicos contra condenações consideradas excessivas. Por outro lado, críticos afirmam que a exigência de comprovação de dolo pode dificultar o combate à corrupção e enfraquecer mecanismos de responsabilização.
O STF também analisa os efeitos práticos das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, especialmente sobre processos antigos e ações ainda em andamento na Justiça brasileira.
Nos bastidores jurídicos, a expectativa é que a decisão da Corte influencie diretamente casos envolvendo prefeitos, governadores, parlamentares e outros agentes públicos investigados por supostas irregularidades administrativas em diferentes partes do país.