Manaus/AM – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para que deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) expliquem a lei estadual que proibiu a participação de crianças e adolescentes na parada do orgulho LGBT+ no estado.
Gilmar Mendes considerou que o tema é complexo e relevante. Ele pediu para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também opinem sobre o pedido de suspensão da norma.
A ordem foi proferida no âmbito de duas ações apresentadas neste mês no Supremo que contestam a constitucionalidade da lei.
A Lei
A Lei Estadual nº 6.469/2023, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em outubro de 2023, proíbe a participação de crianças e adolescentes no evento. Ela prevê multa de R$ 10 mil, por hora, em caso de descumprimento, aos realizadores do evento, aos patrocinadores e aos pais ou outros responsáveis pela criança presente.
De autoria do deputado Delegado Péricles (PL) e subscrito pela deputada Débora Menezes (PL) e João Luiz (Republicanos), o projeto de lei foi aprovado em agosto de 2023.
