Por Redação MVE
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsto para esta quarta-feira (4) o julgamento de uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques que suspendeu leis e decretos municipais responsáveis por autorizar o funcionamento de loterias e apostas esportivas em diversas cidades brasileiras.
A análise poderá definir os limites da atuação das prefeituras nesse mercado e esclarecer se os municípios possuem competência constitucional para criar e explorar serviços lotéricos.
Decisão suspendeu loterias municipais
Em dezembro de 2025, Nunes Marques determinou a suspensão das normas municipais que autorizavam loterias e apostas, além de impedir a abertura de novos procedimentos para exploração dessas atividades.
A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade.
Na decisão, o ministro estabeleceu multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprissem a determinação. Prefeitos e dirigentes das operadoras também poderão receber multas pessoais de R$ 50 mil por dia.
Quem tem o direito de autorizar apostas?
O principal questionamento envolve a competência constitucional da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
O Solidariedade argumenta que as prefeituras estariam ultrapassando seus limites legais ao criar regras próprias para a exploração de loterias e apostas esportivas.
O partido também sustenta que a expansão dessas atividades poderia comprometer a livre concorrência e permitir a atuação de empresas sem autorização federal.
Por outro lado, municípios interessados na exploração das loterias defendem sua autonomia administrativa e a possibilidade de gerar novas receitas públicas.
Julgamento poderá afetar prefeituras de todo o país
A discussão envolve interesses de governos municipais, estados, empresas do setor de apostas e entidades representativas.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a Caixa Econômica Federal e diferentes estados participam do processo como interessados.
O plenário do STF deverá avaliar se mantém a suspensão determinada por Nunes Marques e quais limites constitucionais devem ser observados pelos municípios.
Uma eventual confirmação da medida poderá consolidar restrições à criação de loterias municipais em todo o território nacional.
O julgamento está previsto para começar às 14h, mas a pauta poderá sofrer alterações.
