O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar, nesta semana, processos que discutem a constitucionalidade das loterias municipais, os limites de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e a liberdade de imprensa.
Os julgamentos estão previstos para quarta-feira, 4, a partir das 14 horas, no plenário da Corte. A programação também inclui uma audiência pública sobre a proibição das apostas esportivas, marcada para terça-feira, 3.
A sessão de quarta-feira poderá reunir seis processos. Entre eles está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo Solidariedade contra leis e decretos municipais que autorizam a criação e a exploração de loterias.
O partido sustenta que as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios. Em dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques determinou a suspensão das leis municipais e a paralisação dos serviços lotéricos autorizados pelas prefeituras.
Na ocasião, o magistrado estabeleceu multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprissem a determinação, além de penalidades de R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes das operadoras.
O plenário poderá decidir se mantém a liminar e definir os limites da atuação dos municípios na exploração de loterias.
STF deve retomar julgamento sobre poderes do TCU
Outro processo previsto para quarta-feira é a ADPF 1183, que questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), estrutura do TCU destinada à negociação de soluções para controvérsias envolvendo a administração pública.
A ação foi apresentada pelo Partido Novo, que considera a iniciativa uma ampliação indevida das atribuições constitucionais da Corte de Contas.
O julgamento começou anteriormente, mas foi interrompido em abril, quando o ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos.
Até então, dois integrantes do STF haviam apresentado votos com entendimentos diferentes sobre o alcance das competências do TCU.
Relator do processo, Edson Fachin defendeu que os mecanismos de conciliação fossem admitidos apenas nos procedimentos destinados à apuração de possíveis danos aos cofres públicos, conhecidos como tomadas de contas especiais.
Flávio Dino, por sua vez, considerou que o TCU poderia manter instrumentos de solução consensual mais amplos, desde que a decisão sobre a abertura desses procedimentos coubesse ao relator de cada processo.
Com a devolução dos autos por Zanin, em setembro, a discussão poderá ser retomada nesta semana.
Liberdade de imprensa também está na pauta
Os ministros também devem examinar a Reclamação (RCL) 78354, apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A emissora questiona uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da divulgação de uma reportagem considerada vexatória.
Sob relatoria de Fachin, o processo deverá discutir se a condenação contraria entendimentos anteriores do STF sobre liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas e veículos de comunicação.
O julgamento poderá esclarecer como esses precedentes devem ser aplicados em ações de responsabilização civil por reportagens jornalísticas.
Na mesma sessão, o plenário poderá retomar a análise de um recurso apresentado pelo ex-deputado federal e ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis.
O político tenta reverter uma condenação a sete anos, dois meses e 15 dias de prisão por crimes ambientais e parcelamento irregular do solo.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Luiz Fux. Até a suspensão, quatro ministros haviam votado contra o recurso, enquanto André Mendonça havia se manifestado a favor.
Também está previsto o exame de um recurso que discute a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, responsável por criminalizar a prática de ato obsceno em local público. A discussão poderá resultar em uma orientação aplicável a processos semelhantes em todo o país.
Proibição das bets será tema de audiência pública
Antes dos julgamentos presenciais, o STF deverá realizar, na terça-feira, 3, uma audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil e determinou o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão da medida e sua declaração de inconstitucionalidade.
A audiência está marcada para as 10 horas e deverá reunir representantes do governo federal, entidades empresariais, organizações esportivas e clubes de futebol, entre eles Flamengo, Corinthians, São Paulo, Fluminense, Botafogo e Cruzeiro.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB) também estão entre os participantes anunciados.
O objetivo será reunir argumentos sobre os efeitos econômicos, sociais e jurídicos da proibição das apostas. A audiência não terá caráter deliberativo, e ainda não há previsão de julgamento definitivo da ação.
Julgamentos virtuais
Além da pauta presencial, os ministros poderão votar em processos incluídos nas sessões virtuais do STF.
Entre os temas em discussão estão a constitucionalidade de pagamentos de indenizações a integrantes do Ministério Público do Rio de Janeiro e a criação de vantagens indenizatórias para agentes públicos de Mato Grosso.
A Corte também deverá examinar regras de reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos da Paraíba e restrições ao registro de dados pessoais em inquéritos policiais.
A sessão virtual iniciada em 30 de outubro tem encerramento previsto para 10 de novembro.
A programação do plenário presencial poderá sofrer alterações, e os julgamentos poderão ser adiados ou interrompidos por pedidos de vista dos ministros.
