O Senado aprovou nesta 5ª feira (19.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 54 de 2024, do pacote fiscal do corte de gastos públicos. O texto trata de supersalários, DRU (desvinculação de receitas da União), abono salarial e despesas com educação básica.
A proposta passou no 1º turno com 53 votos favoráveis, 21 contrários e nenhuma abstenção. Já no 2º turno, foram 55 votos a favor, 18 contrários e nenhuma abstenção. Segue para promulgação.
Elaborada pelo Ministério da Fazenda, chefiado pelo ministro Fernando Haddad, como parte do pacote cuja expectativa é economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos, a PEC foi desidratada antes de chegar ao Senado.
A Casa Baixa enfraqueceu a tentativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de limitar os supersalários. Prevaleceu, portanto, a pressão exercida por grupos ligados ao Poder Judiciário.
Na prática, a proposta constitucionaliza os “penduricalhos” (gastos extras com auxílios como alimentação, moradia e vestimenta) como drible ao teto salarial do setor público (R$ 44.008,52), balizado pela remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Fica para o futuro uma eventual regulamentação sobre o tema. Enquanto não for criada uma lei específica para definir quais “penduricalhos” poderão ser pagos aos funcionários públicos, os benefícios não serão contabilizados no teto salarial.
No projeto original, o governo propunha tratar a questão por meio de uma lei complementar, mas o relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), determinou que será por lei ordinária.
No Senado, tramita uma proposta contra supersalários de funcionários públicos. O texto foi aprovado pela Câmara em 2021 e segue na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Alta desde 17 de setembro de 2023.
MUDANÇAS NO FUNDEB
O Senado também manteve a mudança feita pelos deputados na proposta original do governo em relação aos repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que financia as redes públicas de ensino desde o infantil até o ensino médio.
O governo queria que até 20% dos gastos fossem direcionados para o ensino integral, mas a destinação acabou limitada a até 10% em 2025. A partir de 2026, pelo menos 4% do fundo deve ser usado para garantir matrículas em tempo integral
Em resumo: a PEC reduz o percentual de dinheiro do Fundeb que iria para o incentivo às matrículas de tempo integral. A projeção inicial do governo era poupar R$ 42,3 bilhões até 2030. As mudanças na PEC devem diminuir o valor.
O relator da matéria no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), suprimiu o trecho da Câmara que determinava a utilização de recursos do Fundeb para merenda escolar.
RENÚNCIAS FISCAIS
A proposta inclui ainda novas regras para estabelecer limites e condições às renúncias fiscais. Para aumentar ou prorrogar prazos de isenção de cobranças de impostos a um setor, o governo não poderá fazê-lo de forma irrestrita sem considerar os impactos fiscais e sem transparência. As condições e limites terão de ser definidos via projeto de lei complementar.
Fica estabelecido também que o governo poderá reduzir ou limitar esses benefícios por meio da elaboração e execução do Orçamento. Os valores poderão ser ajustados de acordo com a necessidade fiscal do país, mas o governo terá de respeitar os compromissos já assumidos –contratos de indenização ou benefícios tributários não poderão ser alterados retroativamente.
Essa flexibilização permitirá ao governo limitar ou reduzir certos gastos públicos (principalmente com subsídios e benefícios) em tempos de dificuldades fiscais ou para garantir o equilíbrio do orçamento.
O governo quer economizar R$ 12,8 bilhões até 2030 com esse mecanismo.
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS
Até 31 de dezembro de 2032, 30% da arrecadação da União poderão ser desvinculadas de gastos específicos. Isso permitirá mais flexibilidade para o uso do dinheiro público. Em contrapartida, o governo não poderá criar novas regras que aumentem os gastos e pressionem as despesas públicas.
Em suma, qualquer nova vinculação de receitas a despesas, incluindo aquelas que exigem uma aplicação mínima de recursos (como no caso da educação ou saúde), não pode resultar em um aumento de despesas primário superior aos limites de 2,5% do marco fiscal (2,5% no máximo).
A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2030.
ABONO SALARIAL
A PEC altera as regras do abono salarial do PIS/Pasep para reduzir o número de trabalhadores que terão direito ao benefício. A partir de 2025, terão direito ao abono os trabalhadores que receberam até 2 salários mínimos em 2023.
Em 2026, a nova regra passa a exigir que o trabalhador tenha ganhado 1,5 salário mínimo no ano de referência (2 anos antes do pagamento) para ser elegível.
Atualmente, o valor do benefício é reajustado pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o ganho real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.
A partir de 2026, o abono será corrigido só pelo INPC, o que pode reduzir o número de beneficiários e o valor a ser pago.
