O Senado aprovou nesta 4ª feira (20.dez.2023) por 48 votos a 22 a MP (medida provisória) que altera as regras de subvenções para grandes empresas. A proposta é a principal prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na reta final das votações no Legislativo. O texto segue agora para a sanção presidencial.
A estimativa do governo de arrecadação com a proposta (MP 1.185 de 2023) era de cerca de R$ 35 bilhões em 2024. Porém, o relator da MP na comissão mista e na Câmara, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), afirmou na 2ª feira (18.dez) que o governo federal poderá perder cerca de R$ 800 milhões com as mudanças aprovadas no texto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o relator na comissão mista acompanharam a votação no plenário do Senado. A medida enfrentava resistência nas duas Casas legislativas e foi tema de intensa negociação.
O governo queria cobrar tudo o que não foi pago de imposto no passado (de forma retroativa), mas o texto aprovado estabelece desconto de 80% nas dívidas das empresas. O valor a ser pago também poderá ser dividido em 12 vezes.
Uma lei federal (160 de 7 de agosto de 2017) permitiu aos Estados conceder uma redução na base de cálculo de impostos. Empresas começaram a colocar todo tipo de despesa na contabilidade.
Assim, a base para cobrar taxas ficava menor. A União, por tabela, entretanto, passou a arrecadar menos. É isso que agora será alterado pela MP 1.185, com regras mais rígidas e deixando mais difícil para as empresas pagarem menos impostos. A proposta afeta os subsídios às grandes empresas, em especial no Sul e no Sudeste.
No plenário, Haddad tirou dúvidas dos senadores sobre o crédito presumido. Ele afirmou que poderá emitir um parecer da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) sobre o tema. Segundo ele, a Fazenda também poderá publicar uma resolução para aumentar para 5 anos o prazo do pagamento das dívidas das empresas.
Na comissão mista, o relator também reduziu o prazo de ressarcimento pela União do crédito fiscal não compensado, de 48 para 24 meses. Também foi incluído prazo de até 30 dias para a Receita Federal avaliar e decidir sobre a adesão das empresas.
A votação da medida provisória no Congresso foi destravada depois de encontro entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Haddad. A MP foi enviado ao Legislativo em agosto e perderia validade em fevereiro de 2024 se não fosse votada.
JCP
A mudança no modelo atual do JCP (Juros sobre Capital Próprio) foi incluída no texto da MP de forma desidratada. Inicialmente o governo queria o fim da dedutibilidade do JCP, o que renderia R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2024, segundo estimava do Ministério da Fazenda. Um projeto de lei sobre o assunto foi enviado para o Congresso, mas a proposta não avançou.
No texto aprovado, o relator incluiu travas em relação à apuração da base de cálculo do JCP. Ainda não há previsão de quanto irá entrar nos cofres da União com a nova versão da proposta.
Os JCP foram estabelecidos pela lei 9.249, de 1995. Por meio dos JCP, grandes empresas, as que pagam impostos pelo regime de lucro real, podem pagar ao acionista os juros pela parcela que ele tem do capital da empresa medido pelo patrimônio líquido. É a diferença dos ativos e dívidas, incluindo todas as obrigações.
Entenda a proposta
A medida provisória foi enviada em agosto pelo governo para regulamentar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e com CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido).
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022. Além de aumentar a arrecadação, o governo também quer regulamentar e dar mais transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal.
