O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), reuniu na quarta-feira (12/02), com corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos e órgãos públicos ligados a habitação, para discutir a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica.
O encontro teve como objetivo principal tratar sobre a importância dessa assinatura, que visa desburocratizar e agilizar o trabalho de regularização fundiária em diversos municípios amazonenses.
Segundo a titular da Sect, Renata Queiroz, a reunião com o poder judiciário, outros órgãos do estado e município, demonstra o compromisso com a população que busca regularizar a sua moradia.
“A regularização fundiária é fundamental para garantir a segurança jurídica e a propriedade legal para todos os munícipes. Com essa parceria, vamos trabalhar juntos para simplificar os processos burocráticos e reduzir os prazos para a regularização fundiária”,
De acordo com o desembargador Hamilton Saraiva, a iniciativa e o interesse em comum entre os órgãos do estado e município, vão contribuir de forma imediata na agilidade dos processos de obtenção de títulos definitivos.
“Vamos buscar um resultado que seja satisfatório para todos e, com a nossa intervenção e direcionamento, possamos levar para a sociedade algo concreto por parte do poder público”, destaca.
Ação conjunta
O diretor-presidente da Suhab, Jivago Castro, abordou sobre o avanço nas regularizações e também, a importância do trabalho desenvolvido em conjunto com órgãos e instituições.
“Em algumas localidades, precisamos firmar parcerias para que possamos dar andamento na regularização fundiária. Estamos trabalhando nesse sentido com a Sect e também com a Prefeitura de Manaus. Neste momento, estamos no Residencial Viver Melhor I, realizando o cadastro dos lotes comerciais e institucionais, já que existem áreas do município e do estado naquela localidade”, explicou.
O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno, afirma que a proposta de cooperação técnica garantirá maior agilidade do título de propriedade.
“Com o acordo de cooperação técnica será possível que a gente possa desburocratizar e dar maior celeridade ao trabalho de regularização fundiária na capital. A proposta é que esse trabalho se estenda também a municípios do interior do Amazonas. A PGE-AM atuará para garantir, juridicamente, o andamento desse trabalho tão importante”, finaliza.
Legislação
De acordo com o cumprimento das Diretrizes do Provimento nº 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi um marco significativo em 2024 quanto a realização desta legislação, que estabelece a obrigatoriedade do registro de títulos definitivos em cartórios.
“Essa medida reflete o papel soberano do Estado do Amazonas, por meio da Sect, no controle e destinação de suas áreas públicas, assegurando maior segurança jurídica aos beneficiários”, ressalta Renata Queiroz.
As parcerias estratégicas com instituições vêm destacar para o acordo de cooperação técnica entre o Governo do Amazonas, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM) e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM).
“Essa parceria tem facilitado processos como desmembramento, emissão de certidões, abertura de matrículas e registro de títulos definitivos, acelerando a regularização fundiária para milhares de famílias”, pontua Renata Queiroz.
Fotos: Fábio Romão/Sect
