Para garantir alimentação de famílias em vulnerabilidade social e impulsionar a economia local, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu o Projeto de Lei, oriundo da mensagem governamental nº 157/2021, que institui o Programa de Assistência Familiar no âmbito do Estado do Amazonas. A matéria foi enviada pelo governador Wilson Lima (PSC) no último dia 9 e está tramitando em regime de urgência pelas Comissões Permanentes da Aleam.
De acordo com o artigo 1º, fica instituído o Programa de Assistência Familiar, cujo objetivo é garantir a segurança alimentar da parcela da população em vulnerabilidade social e promover o desenvolvimento da economia local, por meio da aquisição de gêneros alimentícios da agricultura, pesca e aquicultura familiar, para doação simultânea às famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social.
A aquisição dos gêneros alimentícios será realizada por meio da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) e celebrada junto aos Credenciados no Programa de Regionalização da Merenda Escolar (Preme) da Agência. Em Parágrafo único, a matéria diz, ainda, que a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas usará a relação de Credenciados no Preme em vigor para as aquisições dos gêneros alimentícios, durante cada exercício.
O artigo 3º determina que os gêneros alimentícios adquiridos serão destinados a:
I – famílias e instituições cadastradas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, da Secretaria do Estado da Assistência Social – SEAS e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza – FPS;
II – famílias e instituições que, embora não cadastradas na forma do inciso I, estejam em situação de vulnerabilidade pela falta de segurança alimentar, por meio de atesto de quaisquer dos órgãos públicos citados no inciso I.
Na mensagem governamental, o governador Wilson Lima afirmou que a medida pretende garantir o acesso regular, permanente e irrestrito da população em vulnerabilidade a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes e correspondentes às tradições culturais locais, fatores que são sabidamente determinantes para o desfrute de uma vida saudável, digna e plena.
“O Programa ora proposto será executado mediante a promoção da articulação entre a produção da agricultura familiar e as demandas locais de suplementação alimentar, com efeitos no desenvolvimento da economia local, uma vez que os produtos adquiridos dos agricultores familiares serão doados às pessoas em insegurança alimentar, por meio da rede socioassistencial do Estado”, ressaltou.
