A Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) alegou “incompetência” para investigar a Amazonas Energia em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Para o órgão, a investigação e fiscalização da concessionária que fornece energia elétrica ficaria a cargo da União.

O parecer do Requerimento nº 240/2021, que cria a CPI da Amazonas Energia, foi feito pelo Procurador Geral da Casa Legislativa, Roberto Tatsuo Nakagima Fernandes Neto, no dia 1° deste mês.

Por semanas, o autor do Requerimento, vereador Rodrigo Guedes (PSC), cobrou respostas, em plenário e nas redes sociais, do presidente do Parlamento Municipal, David Reis (Avante), sobre o andamento da CPI. Reis adotou o silêncio como resposta em uma tentativa de “engavetar” a Comissão.

Depois de conseguir a assinatura de 18 vereadores, Guedes protocolou o Requerimento na Câmara Municipal de Manaus no dia 18 de fevereiro. No entanto, o documento só apareceu no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) no dia 1º de março.

O Requerimento ficou aos cuidados do Procurador da Casa, Roberto Tatsuo Nakagima Fernandes Neto, desde 15 de março. Embora o Parecer da Promotoria esteja datado e assinado no dia 1º de junho, só foi anexado ao SAPL nesta quarta-feira, 9.

Competência Federal

No parecer, o promotor explica que a Amazonas Energia é uma concessionária de um serviço federal (o fornecimento de energia elétrica).

“Assim, quanto aos serviços públicos de Titularidade da União, de âmbito federal (como no caso do serviço de telecomunicações e distribuição de energia elétrica), devem ser tratados no âmbito do Poder Legislativo Federal, ou seja, no Congresso Nacional “, escreveu Roberto Tatsuo em trecho do documento.

Ele também fala que, caso houver a CPI da Amazonas Energia no Parlamento Municipal, será uma “clara ofensa ao pacto federativo” e que poderia ter proliferação de outras CPIs pelo país.