O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 1ª Promotoria de Justiça de Manicoré, expediu recomendação visando a anulação do Pregão Presencial nº 056/2022 e suspensão imediata dos atos respectivos em andamento. A medida toma por base irregularidades verificadas no processo licitatório realizado pela Prefeitura do Município, durante a investigação de Notícia de Fato (nº 187.2022.000005) recebida pelo órgão ministerial. A Prefeitura deve apresentar resposta por escrito ao MP, no prazo de 72 horas, a contar do recebimento da Recomendação.
“A exigência de comparecimento à sede da Prefeitura para obtenção do edital, ainda mais com fixação de horário, restringe a competitividade, conforme Acordão do Tribunal de Contas da União. E, no caso concreto, para ter acesso ao edital da licitação, qualquer concorrente deveria comparecer até a sede da prefeitura, o que denota a precária publicidade dos atos administrativos da Prefeitura de Manicoré relativos à licitação”, observou o Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza.
Dentre as irregularidades verificadas, constam a ausência de estudos preliminares que justifiquem a contratação, cotação de preços sem indicação das empresas pesquisadas, definição genérica e especificação inadequada dos itens licitados de preços de mercado.
“Houve possível superestimativa de itens a serem licitados, o que também pode acarretar ausência de competitividade. Ademais, a empresa vencedora não demonstrou ter capacidade para atender o volume de itens licitados, que somam mais de R$ 2,1 milhões, valor para o qual não houve justificativa plausível”, ressaltou o Promotor de Justiça.
