A Prefeitura de Manicoré, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou na manhã de hoje uma importante reunião com os professores do município para anunciar o pagamento da complementação do rateio do Fundeb.
O abono salarial, na forma de rateio, previsto no §2º do art. 26 da Lei do Fundeb, não é obrigatório. A CNM reforça que ele poderá ser feito após a folha de pagamento regular e outros encargos terem sido pagos, inclusive o 13º salário e férias.
Na parcela mínima dos 70% destinados ao pagamento da remuneração estão incluídos todos os profissionais em efetivo exercício nas redes de ensino, segundo a Lei 14.276/2021. Independentemente da formação, portanto, têm direito os trabalhadores que atuam nas escolas e, ainda, aqueles que exercem atividades na Secretaria Municipal de Educação, desde que com atuação exclusiva na educação.
Após uma vetificação o Município ficou autorizado a usar o dinheiro para “pagamento de reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial”.
“A medida visa valorizar o trabalho dos profissionais da educação e reforçar o compromisso da gestão com a qualidade do ensino em Manicoré. A complementação do rateio representa um benefício direto para os educadores, reconhecendo seus esforços e dedicação à formação das futuras gerações.”
