Um exemplo de intervenção inoportuna ou até anacrônica, em tempos em que o mundo todo descobre que houve um movimento global de censura, de autoritarismo, de tentativa de calar a voz digital das pessoas e que são a fonte do poder numa democracia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) para apressar o exame de uma ação que anula, chama de inconstitucional, o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que foi muito discutido no Congresso. Eu fiz vários programas na Globo sobre isso. O texto foi aprovado e entrou em vigor em 2015 e agora querem mudar.
É uma espécie de censura, obrigando as plataformas a fazerem censura a priori. Sendo que a lei diz que para retirar alguma coisa, a pessoa tem que tem que haver uma ordem judicial para retirar. Além disso, as plataformas já têm os seus princípios, os seus regulamentos e afastam aquilo que está contra o regulamento interno.
Mas e a Advocacia da União, vocês hão de perguntar: tem algum interesse do governo federal envolvido nisso? Pois é, entraram como amicus curiae. Significa como colaborador, como amigo do Tribunal. E o argumento também é bem interessante. O argumento diz que a Meta, uma das principais plataformas de rede social, põe no mesmo grupo o LGBT, aqueles que têm doença mental ou anormalidade e também alguma coisa contra as mulheres.
É bem da agenda woke, que está sendo abolida em toda parte. Agora eu vi que o McDonald’s também está caindo fora dessa agenda. Agenda woke aplicada naquele helicóptero que bateu no avião, por exemplo. Ou nos bombeiros de Los Angeles. Dá um desastre enorme. Já tem três votos na ação que corre no STF, mas o ministro André Mendonça pediu vistas.
Agora, o nosso novo herói da democracia, das liberdades, da Constituição, do devido processo legal, do amplo direito de defesa das prerrogativas dos nossos representantes, da inviolabilidade dos nossos representantes, que é o jovem presidente da Câmara, Hugo Motta lembra o seguinte: quem faz a lei é o Congresso, afinal, trata-se do Poder Legislativo, como o próprio nome indica. E quando o Legislativo não quer alterar a lei, isso é uma decisão do Legislativo como representante direto do povo, que recebeu o voto popular que lhe dá esse poder.
Quem não tem voto popular não tem esse poder de fazer lei, está entendido? Pois é, Supremo não tem esse poder. Tem poder de interpretar a Constituição, de decidir se algo não é constitucional ou é. Mas nesse caso estão querendo mudar a lei, como já se meteram outras vezes. Já imaginou estabelecer quantas gramas o transportador de droga pode carregar sem cometer crime?
Falta de educação e civilidade entre torcedores
Por falar em crime, mais 60 idiotas foram presos, agora no Ceará. Na véspera do clássico entre Fortaleza e Ceará. São da mesma laia daqueles idiotas lá de Recife. O sujeito faz agressões físicas que podem levar à morte, a lesões graves, como aconteceu no Recife com causa de futebol? Bom, é porque não deve caber mais nada na cabeça. Está faltando educação, civilidade.
Parlamentarismo e revogação da ficha limpa em destaque no Congresso
Para encerrar, outra questão lá do Congresso. Já apresentaram um projeto de semipresidencialismo, que na verdade, é parlamentarismo. Como é que funciona o parlamentarismo? Assim, grosso modo, é a mesma coisa que fosse aqui uma monarquia.
Só não o é porque em vez de ter um rei ou um imperador, tem um presidente que é o chefe de estado e que tem poder de dissolver o parlamento. Mas quem governa o parlamento, que escolhe um primeiro-ministro que é quem governaria o Estado federal brasileiro. Essa proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).
Tem outra proposta que revoga a lei da ficha limpa. Eu pensei que já tinha sido revogado pelo Supremo. Pelo menos suspendeu temporariamente para tirar Lula da prisão, e limpar, passar na lavanderia a ficha dele, e aí entrou em vigor de novo a Lei da Ficha Limpa. Eu não sei se é essa que pegou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), porque não tem nada a ver com corrupção. Pegaram por excesso de uso do poder político durante a eleição, quando ele chamou embaixadores para explicar os temores dele em relação à apuração das eleições.
