A Organização dos Estados Americanos (OEA) alertou que as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que levaram à anulação das provas obtidas pela Operação Lava Jato a partir dos sistemas da Odebrecht (atual Novonor) podem “minar a confiança pública” e gerar “insegurança jurídica”.
A Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC) elaborou um relatório após a 6ª Rodada de Avaliação do Brasil sobre a adoção das regras. O documento foi divulgado nesta quarta-feira (19).
Em setembro de 2023, Toffoli declarou a nulidade de todos os atos tomados na esteira do acordo de leniência da Odebrecht firmados durante a Lava Jato. A decisão atingiu todos os processos que utilizaram provas obtidas nos sistemas Drousys e My Web Day B. O ministro considerou que o material estava contaminado devido a irregularidades processuais com base em evidências encontradas durante a Operação Spoofing.
“Essa sentença teve importantes repercussões em vários procedimentos judiciais que se baseavam nas referidas provas, o que levou à suspensão ou anulação de alguns casos”, citou a comissão da OEA.
Em fevereiro de 2024, Toffoli aceitou uma solicitação da Odebrecht para suspender o pagamento de multas de R$8,5 bilhões previstas no acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF).
Os termos do acordo da Odebrecht e de outras empreiteiras investigadas pela Lava Jato, que deviam cerca de R$ 12 bilhões (em valores atualizados) aos cofres públicos, foram renegociados com o aval do STF. Após a revisão, o governo deu um “desconto” de mais de R$ 5,7 bilhões às empresas.
A renegociação ocorreu após o Psol, o PCdoB e o Solidariedade pedirem a suspensão dos acordos de leniência firmados até agosto de 2020 pela força-tarefa, antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que padronizou os critérios para a aplicação das multas. Para a OEA, as renegociações e as suspensões de pagamentos “podem gerar incerteza e possíveis atrasos em seu cumprimento”.
“Esses problemas correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas, enquanto navegam por estruturas normativas em evolução, possíveis renegociações de acordos e dúvidas sobre a aplicação e equidade das obrigações financeiras estabelecidas nesses acordos”, diz o relatório.
A comissão sugeriu ao Brasil que revise a implementação dos acordos de leniência para identificar possíveis melhorias no combate ao suborno transnacional.
ONG cobra regulamentação de leniência após relatório da OEA
No início deste mês, a ONG Transparência Internacional citou a decisão de Toffoli ao denunciar o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA pelo desmonte no combate à corrupção. Após a divulgação do relatório, o diretor executivo da entidade, Bruno Brandão, cobrou a regulamentação dos acordos de leniência.
“A falta de regulamentação adequada sobre a transparência dos acordos de leniência no Brasil impede qualquer controle social sobre a conformidade, proporcionalidade e cumprimento dos acordos assinados pelas autoridades com criminosos”, disse Brandão, em nota.
“Os acordos da Odebrecht são um exemplo drástico. Há quase uma década, as informações sobre o suborno transnacional confessado pela empresa em mais de uma dezena de países permanecem sob sigilo e, com as anulações recentes, é possível que jamais venham à luz. Não é digno que o Brasil se torne um cemitério de provas sobre a corrupção transnacional”, acrescentou.
