A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), a abertura de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A medida ocorre em meio às consequências das condutas do magistrado durante sua atuação à frente da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro e segue a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que puniu Bretas com aposentadoria compulsória.
Durante sessão do Conselho Pleno, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou o simbolismo da iniciativa: “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas [dos advogados]”.
A iniciativa refere-se a episódios ocorridos especialmente em 2020, quando Bretas determinou buscas e apreensões contra mais de 50 advogados em todo o país. A ação, classificada pela OAB como um “verdadeiro ataque à advocacia”, motivou forte reação da entidade, que passou a considerar o episódio como um dos mais graves atentados institucionais contra o exercício profissional da advocacia.
A eventual inscrição de Bretas no cadastro não é automática. O procedimento agora seguirá para a fase de desagravo público, com garantia de ampla defesa e contraditório, conforme previsto nas normas internas da entidade. Se ao final dessa etapa a responsabilização for confirmada, o nome de Marcelo Bretas poderá ser inscrito no registro — o que pode impactar, inclusive, uma eventual tentativa futura de inscrição do ex-magistrado na própria OAB.
Decisão do CNJ contra Bretas fundamenta reação da advocacia
A ofensiva da OAB contra Bretas ocorre dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar ao ex-juiz a pena máxima prevista para magistrados vitalícios: a aposentadoria compulsória. A decisão foi tomada em 3 de junho deste ano após análise de três processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados contra ele por desvio de conduta — incluindo um dos procedimentos apresentados pelo próprio Conselho Federal da OAB (CFOAB).
Entre os atos considerados irregulares, o CNJ apontou quebra de imparcialidade, alinhamento com o Ministério Público em estratégias processuais e até mesmo a negociação de penas com advogados, conforme revelado por delação premiada homologada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Um dia depois da decisão do CNJ, Bretas escreveu pela rede social: “Fui chamado de ‘Juiz inquisidor’, o que chega a ser risível diante do que se vê atualmente no Brasil”, disse.
Sobre a iniciativa da OAB, Bretas afirmou “parece que agora sou o alvo” ao compartilhar uma matéria de 2014 em que o ex-ministro Joaquim Barbosa teve a inscrição de advogado impugnada.
