Após receber denúncia que a Prefeitura de Manaus estaria favorecendo aliados em detrimento da oposição no repasse de emendas parlamentares, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) confirmou o teor da queixa e determinou que o Executivo Municipal regularize o repasse de verbas, de forma igualitária para os 41 vereadores nos próximos pagamentos. A decisão foi baseada no despacho do Ministério Público de Contas (MPC). Veja decisão abaixo.
Segundo a decisão do TCE, a prefeitura, sob gestão de David Almeida (Avante), não se orientou pela isonomia parlamentar e descumpriu a norma que assegura a execução obrigatória de emendas parlamentares. Ainda de acordo com o documento, dos 41 vereadores, quatro tiveram repasses inferiores a 50%. Dentre os parlamentares que foram preteridos nos repasses, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) foi o que menos recebeu. Ele ingressou com a ação na Corte de Contas, alegando perseguição política.
“Opino pela procedência parcial da representação reconhecendo que as emendas parlamentares não têm sido executadas em sua totalidade pela Prefeitura de Manaus, razão pela qual recomenda-se que as futuras sejam executadas de forma impessoal e isonômica, bem como que a transparência acerca das informações e critérios relativos à execução das emendas parlamentares seja aperfeiçoada”,
Um laudo técnico elaborado pelo TCE reforça a denúncia de favorecimento aos vereadores aliados e mostra que os parlamentares receberam integralmente os repasses das emendas no valor de R$ 2 milhões. Entre os vereadores estão: David Reis (Avante), Jander Lobato (Avante), Gilmar Nascimento (Avante) e Eduardo Alfaia (Avante). Já Márcio Tavares (Republicanos), Thaysa Lippy (PRD) e Sassá da Construção Civil (PT) receberam menos de 50% do total previsto.
Rodrigo Guedes foi o que menos recebeu: apenas 42%. Ele é um grande crítico da gestão de David Almeida. Na petição, ele afirma receber menos repasses das emendas parlamentares por sua atuação de cobrança e fiscalização da administração municipal.
Favorecimento à base aliada
De acordo com a ação enviada em 2024, o possível favorecimento configura desvio de finalidade e uso político do orçamento para enfraquecer a oposição.
Ao TCE-AM, o vereador alegou que, “embora parte das emendas parlamentares tenham sido pagas, ao final do exercício financeiro de 2024, a execução ocorreu de forma tardia e parcial, comprometendo o planejamento e a eficácia dos projetos beneficiados”.
Além de solicitar transparência no processo de pagamento das emendas, a ação solicitou a concessão imediata de uma medida de urgência a respeito do caso.
Anteriormente, o TCE havia admitido uma apreciação da medida cautelar mas, em 25 de fevereiro, o vereador apresentou um pedido de urgência. A Corte de Contas pontuou que “a presença de indícios de ofensa a diversos princípios da administração pública revela a importância da questão suscitada”.
