O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa do Consumidor (52ª Prodecon), instaurou no dia 1º de abril uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Manaus pela falta do abastecimento de água aos moradores do bairro Colônia Antônio Aleixo, zona Leste da cidade. A informação é do Dia a Dia Notícia.
”A Ação Civil Pública é ajuizada após extensas tratativas em audiências quando os moradores e representantes de associações apresentaram suas queixas em relação ao que chamaram de ‘esquecimento’ de suas comunidades pelo poder público. O Ministério Público busca com a presente ACP a efetivação do princípio da universalização dos serviços de fornecimento de água de qualidade e coleta e tratamento de esgoto naquelas localidades urbanas, em favor dos cidadãos consumidores”,
Segundo consta a documentação da ação, a falta de abastecimento de água e esgoto foi verificada ao longo da investigação constante do Procedimento Administrativo.
Além disso, a medida judicial tem como objetivo a defesa dos interesses e direitos difusos dos cidadãos do bairro Colônia Antônio Aleixo, que não possuem ligação ao sistema de saneamento básico municipal, cujo serviço deve ser garantido pelo município de Manaus e que a omissão na ligação à rede pública de distribuição de água potável e esgotamento sanitário constitui-se em grave risco à vida e à saúde.
