O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu recomendação para que a Prefeitura de Lábrea publique informações sobre processos licitatórios do município. A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada no curso de inquérito civil instaurado para apurar a ausência de publicação dos editais de licitação.
“No curso da investigação, constatou-se que o campo de Licitações do portal eletrônico de Lábrea se encontra inoperante. É importante que enquanto esse Portal não é implementado pelo Governo Federal os Municípios busquem formas de conferir o amplo acesso aos concorrentes de forma a possibilitar a contratação de melhores serviços e obras para a população a um custo mais baixo”, observou Sylvio Duque Estrada.
A recomendação é dirigida ao prefeito e aos secretários municipais de Lábrea e prescreve a disponibilização no sítio eletrônico de Lábrea, no campo de Licitações, do inteiro teor de todos os processos de licitação abertos a partir do último dia 3. Tal disponibilização deve perdurar até que seja implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto no artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, quando as publicações deverão ser realizadas por meio desse portal.
Também deve ser providenciada a divulgação de contato eletrônico por meio do qual os interessados poderão apresentar requerimentos e solicitar informações acerca dos procedimentos licitatórios do Município.
O acatamento à Recomendação deve ser informado ao Ministério Público no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento pelo Poder Público municipal. O prazo para adequação do Município às prescrições contidas na recomendação é de 30 dias.
