BRASÍLIA – A Medida Provisória (MP) do setor elétrico, aprovada há duas semanas no Congresso, alterou sem alarde parte da Lei de Improbidade Administrativa, que pune condutas ilegais de servidores públicos. A medida foi interpretada por agentes do setor de energia e por funcionários do governo como uma ameaça contra técnicos que resistirem aos lobbies do setor privado.
A iniciativa foi do relator da MP, Eduardo Braga (MDB-AM), que afirma querer responsabilizar funcionários que deram aval ao aumento da geração de energia sem se preocupar com as consequências para o sistema e para os custos sobre o consumidor.
“O que nós fizemos foi atacar um problema central: a responsabilidade de quem gerencia a energia do País”, afirma Braga. “Se há excesso de energia sem escoamento é porque alguém deu um parecer que não existia. Se eu der causa, como gestor do sistema de interligado nacional, eu tenho que ser responsabilizado pela causa que eu gerei.”
O Estadão vem mostrando que, apesar da sobreoferta de energia no mercado brasileiro, o preço ao consumidor não cai. Ao contrário: fica mais alto em razão da escolha por fontes de geração de energia mais rígidas, que não se alinham às necessidades atuais, com a entrada crescente de fontes renováveis e intermitentes.
O saldo desse desbalanceamento é um aumento dos subsídios setoriais embutidos nas contas de luz, usados para pagar empreendedores que investiram no setor e que, por diversas razões, não vendem o que produzem.
O que diz o texto
Braga afirma que o principal alvo do seu texto são funcionários do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), uma entidade de direito privado que presta serviço ao setor público.
O trecho inserido por Braga adiciona mais um parágrafo, o 13º, a casos que podem incorrer em improbidade por violação dos princípios da honestidade, imparcialidade e legalidade. E diz assim: “omitir-se, dolosamente e sem justa causa, na apuração ou na realização das contratações de empreendimentos ou serviços legalmente exigidos para garantir a segurança energética e a continuidade do fornecimento de energia elétrica.”
Não há outro item na lista que diga respeito a um setor específico de atuação do governo, como o caso deste, que trata das contratações de energia elétrica.
Roberto Livianu, que é procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, explica que uma alteração na Lei de Improbidade de 2021 converteu uma lista que era meramente exemplificativa de delitos em uma lista taxativa. Dessa forma, na opinião dele, a inclusão da omissão em contratações do setor elétrico parece mais uma vitrine do que uma medida efetiva de controle.
“Parece ter sido criado apenas para dar uma satisfação à população em caso de apagão, por exemplo, do que como uma forma de endurecimento de penas”, diz. “Se assemelha à discussão sobre o combate às facções. Ninguém parece querer efetivamente combater o PCC ou o Comando Vermelho, mas aparecer no Instagram como super herói”.
Entidades criticam medida e pedem veto
Agentes do setor, reunidos no Movimento União pela Energia, defendem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o dispositivo, assim como outros seis trechos inseridos por Braga na MP do setor elétrico. O movimento é uma iniciativa do setor privado e reúne mais de 70 associações empresariais e federações da indústria.
“Esse ‘jabuti’ da improbidade é um remédio preditivo. Significa dizer aos servidores: se vocês forem comandados a fazer isso, façam sem questionar”, afirma Luiz Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia. “Todo mundo tem que fazer o que diz a lei, para quê colocar um reforço desses? Parece uma ameaça, uma ameaça que vai no CPF do servidor.”
A Lei de Improbidade pune servidores com sanções administrativas, como o pagamento de multas.
Barata observa que o texto original da MP, enviada pelo governo, continha um trecho que ia na direção oposta. Dizia que qualquer contratação adicional de energia deveria ser chancelada por um parecer técnico prévio, feito de acordo com o planejamento para o setor.
O trecho, segundo a avaliação da Frente dos Consumidores, blindava as equipes técnicas. Agora, elas ficaram expostas ao lobby empresarial, muito ativo no setor energético, pontua a frente.
“Esse artigo ameaça sobretudo técnicos independentes”, diz Barata. “A tentativa (de influenciar o governo por meio do lobby) sempre foi na cúpula. Vou colocar lá um diretor para chamar de meu. Mas isso cria um conflito, porque os diretores ficam reféns das equipes técnicas. Esse ativo acaba, de certa forma (com o dispositivo)“, acredita Barata.
Dispositivo traz maior segurança jurídica, diz Braga
Braga discorda que a inserção feita por ele seja um jabuti, ou seja, uma inclusão que nada tem a ver com a matéria principal tratada no texto.
“Embora a lei de improbidade já preveja punições de forma geral, a tipificação específica é importante porque a explicitação confere maior segurança jurídica e efetividade na aplicação da lei”, informou Braga, em nota enviada à reportagem.
“Ademais, incluir essa regra específica para o setor elétrico tem dois efeitos práticos: deixa explícito que a negligência dolosa com a segurança energética é um ato de improbidade; envia uma mensagem direta aos gestores públicos sobre a seriedade de suas funções, inibindo a má gestão.”
Servidores que conversaram com a reportagem do Estadão sob reserva narram que muitos excessos de contratação tentados nos últimos anos foram dificultados. Eles ocorreriam em obediência a leis aprovadas no Congresso, a exemplo da Lei de Privatização da Eletrobras, que na largada obrigou a contratação de 8 mil MW de energia a serem geradas por termelétricas instaladas em regiões onde não há gás, nem demanda.
O trecho foi reformulado na lei que deu autorização à produção de energia eólica em alto-mar, no início do ano, mas a contratação forçada dessas termelétricas continuava lá. A previsão acabou vetada por Lula, mas congressistas – entre eles o próprio Eduardo Braga – frisaram durante a votação da MP que haverá a revisão do veto pelo Congresso a qualquer momento.
Desde que a MP foi aprovada, no dia 30, técnicos experientes que militam no setor vêm defendendo veto parcial ou integral do presidente ao texto, com o argumento de que a lei não ajuda a reorganizar o setor e até piora o quadro em alguns aspectos, ao inserir a previsão de compra de energia a carvão de termelétricas cujos contratos estavam prestes a expirar.
Outro ponto de crítica é o ressarcimento de geradores de energia renovável instalados no Nordeste pelo corte no fornecimento de energia que, pelo texto aprovado, recairá nas contas dos consumidores, inclusive o ressarcimento do passado.
