O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil para apurar a violação das regras sobre a contratação, por meio de dispensa de licitação, da empresa E. de Oliveira Arrais – Eireli, após constatar que o proprietário, que atuaria como responsável técnico de obras, não possuía inscrição junto ao conselho de engenharia.
O órgão recomendou, ainda, que o prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento (PSC), suspenda o contrato, de forma imediata, pelo fato de o empresário também possuir vínculo de parentesco com o vice-prefeito, Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, também conhecido como Alexandre Perote.
Segundo o MP-AM, a dispensa de licitação tinha como objetivo “contratação de empresa de engenharia civil, com registro em classe para atuar como responsável técnico de obras”. Porém, em consulta ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CRE-AM), o órgão ministerial constatou que a empresa E. de Oliveira Arrais – Eireli não possui inscrição prévia para atuar na área.
O órgão constatou, ainda, que o empresário E. de Oliveira Arrais – Eireli foi registrado junto ao Registro Público de Empresas Mercantis somente em 21 de janeiro de 2021. “E, com certeza, sem qualquer qualificação técnica, foi contratado pela Prefeitura Municipal de Humaitá/AM para a execução de serviço técnico de profissional da área de engenharia”.
Há também informações de que o empresário Eduardo Oliveira Arrais, que atua sob a razão social da empresa citada, seria sobrinho-enteado de Alexandre Perote. O MP-AM verificou que, conforme informações contidas nas redes sociais, o empresário mantém, além de vínculo parental, relação empregatícia com o vice-prefeito, autodenominando-se como “gerente na empresa Perote&Cia”.
Diante dos fatos apresentados, o promotor Weslei Machado requisitou para que, no prazo de dez dias, sejam enviadas a cópia integral dos autos do processo da Dispensa de Licitação nº 3/2021; informações se o empresário Eduardo Oliveira Arrais mantém vigente contrato administrativo com o município; se houve pagamentos efetuados à empresa, identificando valores e datas, bem como encaminhamento da cópia da nota de empenho e das notas fiscais; qual a forma de controle das atividades desenvolvidas pelo empresário, devendo ser encaminhados cópias; e qual o número de pessoas colocadas à disposição da prefeitura para execução do contrato.
Na oportunidade, o promotor recomendou ao prefeito de Humaitá, ‘Dedei Lobo’, a suspensão imediata do contrato com a empresa. Caso seja constatada a ilegalidade no processo de dispensa de licitação, o contrato terá que ser anulado e será determinada a devolução imediata dos valores recebidos.
O promotor recomendou, ainda, que seja realizado um controle interno em todas as contratações efetuadas por meio de dispensa de licitação, no ano de 2021, com a finalidade de apurar se houve a contratação de cônjuges, companheiros, assim como parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, ou por adoção de agentes políticos, de dirigentes ou de servidores de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
