O ministro Alexandre de Moraes determinou, em 17 de março, que uma investigação já encerrada contra o presidente do PSD, Gilberto Kassab, e que estava na primeira instância da Justiça Eleitoral, seja remetida de volta para o Supremo Tribunal Federal (STF). Assim que os autos do caso chegarem ao STF, caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) opinar pela manutenção do arquivamento ou eventual reabertura da investigação, que teria como relator na Corte o próprio Alexandre de Moraes.
O inquérito pode ser reaberto se a PGR considerar que há novos indícios ou provas. Se isso ocorrer, Moraes teria o poder de autorizar novas diligências – como buscas e apreensões, quebras de sigilo e depoimentos – que aprofundem a investigação.
O despacho de Moraes para avocar o inquérito ocorreu um dia após a manifestação no Rio de Janeiro liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para reivindicar a aprovação, pelo Congresso, da anistia para os condenados do 8 de janeiro de 2023 – a proposta interessa a Bolsonaro e outros denunciados de tentativa de golpe, porque, se aprovado, também poderia derrubar uma eventual condenação deles.
Na manifestação, em Copacabana, Bolsonaro anunciou que o PSD, de Kassab, apoiaria a aprovação da proposta. O partido tem uma bancada de 44 deputados federais e 15 senadores e tem peso dentro do Centrão, fundamental para aprovação da anistia.
“Há poucos dias tinha um velho problema e resolvi com o Kassab, em São Paulo. Ele está ao nosso lado com a sua bancada para aprovar a anistia em Brasília. Todos os partidos estão vindo”, disse Bolsonaro.
No Congresso e no governo – que trabalha contra a anistia –, a remessa do caso de Kassab para o STF já é vista como uma forma de pressionar o presidente do PSD a recuar do apoio à proposta, que também desagrada a Moraes e à maioria dos ministros.
Moraes requisitou a remessa do caso ao STF com base numa decisão da Corte, de 11 de março, que mudou, novamente, as regras do foro privilegiado. Pelo novo entendimento, investigações e processos penais que envolvem crimes supostamente cometidos durante o mandato de uma autoridade com prerrogativa de foro no STF devem permanecer na Corte mesmo após sua saída do cargo. Antes, assim que a autoridade deixava o cargo, o caso descia para a primeira instância.
No caso de Kassab, a investigação se relaciona à suposta prática de corrupção e caixa 2 eleitoral. Executivos da J&F contaram, em delação premiada, que ele recebia propina de R$ 350 mil por mês do grupo, por meio de notas falsas, e ainda teria recebido R$ 28 milhões para o PSD apoiar o PT nas eleições de 2014.
A investigação foi aberta em 2018, quando ele ocupava o cargo de ministro da Ciência e Tecnologia. Em 2019, quando ele já não ocupava mais o cargo, Moraes enviou o caso para a primeira instância da Justiça Eleitoral.
Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) trancou a ação penal aberta sobre o caso por considerar que não havia provas mínimas de pagamentos indevidos a Kassab, nem de contrapartidas que ele teria oferecido à J&F.
A reportagem procurou Kassab para se manifestar sobre a remessa do caso para o STF. Sua assessoria de imprensa refutou que a decisão de Moraes seja uma forma de pressionar o presidente do PSD a recuar da proposta da anistia. Informou que vários outros inquéritos passaram a ser remetidos de volta para o STF após a decisão que manteve o foro privilegiado de autoridades que deixaram os cargos com foro. Destacou ainda que Kassab foi inocentado das acusações e que o caso já está arquivado.
Informações disponíveis no sistema processual do STF atestam que, no mesmo dia em que mandou a Justiça Eleitoral devolver o inquérito de Kassab, Moraes também determinou a remessa para a Corte de outras investigações que haviam descido para a primeira instância.
Há inquéritos contra o deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP), por caso envolvendo o Ministério do Meio Ambiente, bem como casos dos ex-deputados federais Deltan Dallagnol (Novo-PR), Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e Aelton Freitas (PP-MG), e os ex-senadores Dalírio Beber (PSDB-SC) e José Aparecido dos Santos (PR-MT).
Fim do foro privilegiado ganha força na oposição
Dentro do Congresso, a decisão do STF de prorrogar o foro privilegiado motivou aliados de Jair Bolsonaro a defender o fim da prerrogativa. Nesta semana, esse entendimento foi reafirmado no julgamento que recebeu a denúncia contra o ex-presidente por suposta tentativa de golpe.
Após a decisão, que o tornou réu, Bolsonaro manifestou apoio a uma proposta de emenda à Constituição que levaria todos os casos de políticos para a primeira instância. “Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Há poucas semanas, talvez um mês e pouco, mudaram […] Eu acho que interessa pra muita gente aí essa PEC”, disse.
A PEC já foi aprovada no Senado, numa comissão especial da Câmara e agora aguarda votação no plenário da Casa, para que seja votada por todos os deputados federais.
A decisão de pautar a proposta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Neste ano, os deputados Sanderson (PL-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e José Medeiros (PL-MT) apresentaram a ele diversos pedidos para colocar a PEC em votação no plenário, mas Motta ainda não marcou uma data.
O advogado Luiz Augusto Módolo critica as constantes mudanças do STF sobre alcance do foro privilegiado. “A questão do foro foi sendo moldada de acordo com as maiorias momentâneas. Normalmente os juízes de carreira se queixam do excesso de trabalho e muitos deles escolheriam ter menos casos para decidir. Já o STF quer mais ações para julgar e a ampliação das suas próprias competências.”
