Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC), analisou uma denúncia contra o prefeito de Itacoatiara, Mário Jorge Bouez Abrahim, por prática de nepotismo. O inquérito foi instaurado pelo advogado Arnoud Lucas, que destacou irregularidades na nomeação de sete parentes do prefeito para cargos públicos.
Entre os apontados está a esposa do prefeito, Cristiany Costa Carvalho, nomeada Secretária Municipal de Assistência Social. Outros familiares também ocupam cargos estratégicos, como o de Diretor-Presidente do Instituto de Trânsito e Transporte, além de outras funções em órgãos municipais importantes. O problema central é que essas nomeações desrespeitam os princípios administrativos e a Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe a prática de nepotismo.
Além disso, a análise revelou que alguns dos nomeados não possuem a qualificação técnica necessária para as funções, o que viola a jurisprudência do STF, que exige competência e razoabilidade na ocupação de cargos públicos. Outro ponto grave é a falta de transparência. Vários atos de nomeação não foram divulgados no Portal da Transparência, o que configura uma infração à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise técnica e avaliação das defesas apresentadas, o parecer concluiu que houve irregularidades nas nomeações e a ausência de comprovação de qualificação em casos específicos, como o da primeira-dama. O Tribunal recomendou a aplicação de multas ao prefeito, a exoneração imediata dos parentes e a regularização do Portal da Transparência para garantir o acesso público às informações administrativas.
Este caso reforça a importância de combater práticas que violam os princípios da ética pública e da transparência, elementos essenciais para uma gestão responsável.
Confira o documento:
