Oficiais e praças da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) que trabalharem em suas folgas poderão não ter mais a garantia em receber o pagamento do Serviço Extra Gratificado (SEG).
O alerta foi dado pelo deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) nesta terça-feira, 13, quando o parlamentar explicou que foi enviada pelo Executivo à Assembleia do Amazonas (Aleam), no dia 1º de abril, a Mensagem Governamental nº 24/2022, Projeto de Lei nº 162/2022, que pretende alterar o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 5.747/2021 (Lei da SEG), criada para “comprar” a folga da corporação da ativa que prestar serviços fora de sua jornada regular de trabalho.
“O governo manda para esta Casa a revogação da SEG, a gratificação de hora extra. Eles querem tirar as horas destinadas no orçamento para que fiquem de acordo com a dotação orçamentária. Isso é um duro golpe na PM e nos Bombeiros”, afirmou Barreto.
O parlamentar relembrou que em dezembro de 2021 o Governador do Amazonas, em solenidade na ARENA Amadeu Teixeira, assinou a Mensagem 146/2021, do Projeto de Lei 671/2021, instituindo o Serviço Extra Gratificado (SEG), em substituição à Gratificação de Tropa Extraordinária (GTE). Esta foi aprovada pela Aleam, por unanimidade, sendo sancionada a Lei nº5.747/2021.
A SEG, até então, fixa em R$ 40 da hora/serviço, estipulando que não poderia haver emprego do militar por mais de 12 horas, e limitando a 79.202 horas mensais para PM e 3.311 para o CBMAM. O valor dos recursos destinados às gratificações seria de R$ 3.300.520,00 ao mês. Após três meses do Estado se comprometer, o Governo quer aprovar em regime de urgência, que a limitação de horas mensais seja retirada, passando para revisão de acordo com a dotação orçamentária específica consignada no orçamento do Poder Executivo à PMAM e Corpo de Bombeiros.
Para Barreto, a medida é um duro golpe aos 8.237 policiais e 1.080 bombeiros que estão na ativa, segundo o Portal da Transparência. Wilker questionou a justificativa do Governo em disponibilizar horas mensais da SEG mediante o orçamento estadual, mesmo com o Estado registrando seguidas arrecadações históricas.
“Como que eles querem tirar a gratificação das horas extras sob o argumento de que não tem dinheiro? De um governo que, mês após mês, arrecada mais do que sua previsão. Vou falar para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para que possamos derrubar essa atrocidade. O que é um ganho de 2021 não pode se transformar numa derrota em 2022”, finalizou Barreto.
