Por Redação MVE
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com um importante alívio financeiro. Uma medida prevista na Lei Complementar nº 238/2026 estabelece o perdão de dívidas relacionadas à contribuição previdenciária do INSS, incluindo juros e multas acumulados.
A iniciativa tem como objetivo reduzir o peso das pendências financeiras para pequenos empreendedores e facilitar a continuidade das atividades. O benefício começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e contempla débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026.
De acordo com as regras divulgadas, o cancelamento será automático, sem necessidade de solicitação individual à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Atenção: existe uma regra para manter o perdão
Apesar da vantagem, os microempreendedores precisam ficar atentos a uma condição importante. Quem continuar registrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais durante os seis primeiros meses de 2027.
Isso significa que o empreendedor não poderá deixar de cumprir suas obrigações depois de receber o benefício. Caso a exigência não seja respeitada, o perdão poderá ser cancelado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas.
A regra, conforme as informações divulgadas, não se aplica a quem já encerrou o registro como microempreendedor individual.
Nem todas as dívidas serão perdoadas
Um dos pontos que merecem atenção é que a medida contempla somente a parte previdenciária do DAS-MEI, referente à contribuição ao INSS.
Isso significa que outros tributos incluídos no pagamento mensal continuam sendo cobrados normalmente. É o caso do ICMS, imposto estadual, e do ISS, tributo municipal.
Quem possui parcelamentos também poderá ser beneficiado. Acordos que envolvem exclusivamente dívidas do INSS abrangidas pela medida serão encerrados. Já os parcelamentos que incluem outros impostos terão os valores recalculados, mantendo as obrigações que não fazem parte do perdão.
Quem precisa tomar alguma providência?
Para a maioria dos microempreendedores, o procedimento será automático. Entretanto, existe uma situação que exige atenção: quem estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar o requerimento correspondente para ter acesso ao benefício.
Outro detalhe importante é que a declaração anual do MEI (DASN-Simei) continuará obrigatória. Mesmo que tenha dívidas perdoadas, o empreendedor deverá cumprir suas obrigações fiscais e manter os dados da empresa regularizados.
A situação fiscal pode ser consultada nos canais oficiais da Receita Federal e no portal Regularize, da PGFN.
A medida poderá representar uma oportunidade para pequenos empreendedores reorganizarem suas finanças e iniciarem 2027 com menos pendências. No entanto, é fundamental conhecer as condições estabelecidas para evitar que os débitos sejam restabelecidos.
Redação MVE