Com o argumento de promover “justiça tributária”, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer ampliar para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda, com desconto residual para quem ganha até R$ 7 mil. Parte dessa bondade, porém, será feita com chapéu alheio. Isso porque a proposta deve tirar bilhões de reais ao ano de estados e municípios.
A Constituição determina que todo o Imposto de Renda que é retido na fonte de servidores estaduais e municipais pertence aos respectivos estados e municípios. Com a ampliação da faixa isenta, os governos regionais perderão imediatamente boa parte dessa receita.
Além disso, quase metade da arrecadação global do IR é repassada para estados e municípios – e, caso a renúncia fiscal não seja devidamente compensada, essa fatia do “bolo” corre o risco de diminuir. A arrecadação do IR é compartilhada com estados e municípios por meio de fundos regionais:
21,5% dos recursos vão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
25,5% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e
3% para programas de financiamento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Estados e municípios temem perdas bilionárias com maior isenção
A proposta federal pode gerar perdas em duas frentes para estados e municípios. A primeira é a redução direta na receita própria com o IRRF sobre salários dos servidores públicos.
Um exemplo: dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já são isentos atualmente. Com a nova proposta, outros 2 milhões também deixarão de pagar o IRRF, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A outra frente é a queda nos repasses aos fundos regionais. Uma redução na arrecadação federal afetará diretamente os valores repassados, agravando o quadro fiscal de estados e municípios.
A CNM projeta perdas anuais de R$ 11,8 bilhões para as prefeituras: R$ 4,9 bilhões pela queda no IRRF e R$ 6,9 bilhões pela redução do FPM. O impacto seria especialmente grave para os municípios menores: hoje 86,4% dos recursos do FPM vão para cidades com menos de 142,6 mil habitantes.
A Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP) estima um impacto direto de R$ 4,85 bilhões anuais apenas devido à menor retenção do IR sobre os salários dos servidores municipais.
As duas entidades alertam ainda para o risco de comprometimento da autonomia financeira dos entes federativos e da capacidade de custear serviços essenciais, como saúde e educação. Elas também criticam o governo federal pela ausência de diálogo prévio e defendem a criação de um fundo específico para compensar perdas.
Cenário fiscal já é delicado nos municípios
A proposta chega em um momento delicado para as contas municipais. Dados do Banco Central mostram que os municípios acumulam déficits desde agosto de 2023. Em janeiro deste ano, o déficit acumulado em 12 meses chegou a 0,2% do PIB, o pior resultado desde então. A CNM aponta ainda que 54% das cidades fecharam o último ano com despesas superiores às receitas.
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Um estudo sobre finanças públicas regionais realizado pelo Bradesco confirma o cenário preocupante: o aumento das despesas municipais, acelerado no último ano, corroeu o superávit obtido durante a pandemia de Covid-19. Com possíveis reduções nos repasses federais, o quadro pode piorar.
Nos estados e Distrito Federal, a situação é menos dramática, com contas no azul desde 2015. Ainda assim, o aumento das despesas começa a reduzir o espaço fiscal disponível. Segundo o Banco Central, o superávit estadual acumulado em 12 meses caiu para 0,25% do PIB em janeiro, o menor patamar desde dezembro de 2023.
Governo quer compensar maior isenção do Imposto de Renda com tributação sobre ricos
O Ministério da Fazenda garante que estados e municípios não terão prejuízos com a medida.
Para compensar a queda da arrecadação global do IR, o governo aposta em uma medida prevista no próprio projeto de lei. A ideia é recompor as perdas por meio do aumento da tributação dos mais ricos. Se de fato funcionar, os repasses aos fundos regionais podem ser mantidos nos níveis atuais.
Em relação à redução na arrecadação de estados e municípios com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores, a Fazenda joga com um argumento.
Segundo a pasta, o aumento na renda disponível, provocado pela maior isenção de imposto, vai impulsionar o consumo dos trabalhadores. E, com isso, elevar a arrecadação de ICMS (principal tributo estadual), ISS (municipal) e – no futuro – IBS, o imposto regional criado pela reforma tributária. O governo, porém, não divulgou cálculo sobre isso.
As medidas compensatórias propostas pelo governo são:
tributação na fonte de dividendos, com alíquota de 10%, sobre valores acima de R$ 50 mil mensais (no caso de residentes no Brasil) ou sobre qualquer valor (residentes no exterior); e
imposto efetivo mínimo de até 10% sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano, incluindo fontes que hoje são isentas.
“Nós não estamos abrindo mão da receita, porque estamos cobrando dos super-ricos que não pagam. Quando eles começarem a pagar, isso compensará quem ganha até cinco salários mínimos [cerca de R$ 7 mil], que deixará de pagar. Não haverá prejuízo para estados e municípios”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Municípios questionam compensação e sugerem alternativas
Entidades municipais demonstram ceticismo quanto à compensação proposta pelo governo federal. Para Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, o aumento na arrecadação com impostos sobre consumo não é suficiente. Ele defende que parte da arrecadação adicional obtida pela União com a reforma tributária seja redistribuída aos entes subnacionais.
No Congresso, parlamentares já apresentaram propostas alternativas. O deputado Mendonça Filho (União-PE) sugere correção integral da tabela do IR e compensação integral pela União das perdas de estados e municípios. “Se prevalecer a proposta que foi apresentada pelo governo, praticamente vai haver apenas duas faixas de incidência do IR, o que elimina praticamente a progressividade do tributo”, diz
Já o deputado Pauderney Avelino (União-AM) propõe mecanismos específicos para compensar perdas regionais. A deputada federal Bia Kicis (PL-DF), que quer ser relatora da proposta, defende ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 10 mil mensais.
Proposta sobre maior isenção do Imposto de Renda pode acabar na Justiça
Tributaristas avaliam que a proposta federal pode enfrentar questionamentos na Justiça. Os principais argumentos incluem:
violação do pacto federativo; comprometimento da autonomia financeira dos entes subnacionais;
ausência de estudos detalhados sobre impactos regionais; e
necessidade de compensação formal garantida por lei.
Segundo Bruno Cazarim, tributarista do Gomez Cazarim Advogados, a medida “afronta o pacto federativo” ao reduzir a capacidade financeira dos municípios.
Alessandro Batista, tributarista do ABN Advogados, reforça que a ausência de compensação formal compromete a capacidade regional de financiar serviços essenciais. “A chance de judicialização é concreta, especialmente se municípios demonstrarem impactos relevantes”, avalia Batista.
