O presidente Lula (PT) afirmou nesta terça-feira (16) que a Lei de Acesso à Informação foi “estuprada” nos últimos tempos, em uma crítica ao ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), embora não o tenha citado no seu discurso.

Em seu discurso, o presidente comparou o desrespeito à Lei de Acesso à Informação com a violência sexual contra uma criança.

“[Gostaria de] fazer menção ao dia de hoje, dia interacional no combate à violência contra criança e adolescente. Por isso não poderia faltar nesse dia de hoje num ato que a gente veio reforçar e defender uma criança de apenas de 11 anos que é a Lei de Acesso à Informação que foi estuprada há pouco tempo atrás e que nós estamos hoje recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto e viver para o resto da vida exigindo que esse país seja cada vez mais sério no trato da coisa pública”, afirmou.

Apesar de cobrar transparência da gestão anterior, o governo Lula já impôs neste ano sigilos nos registros de visitantes do Palácio da Alvorada, sob o argumento de que a publicização pode pôr em risco a sua segurança e a de sua família. A decisão pelo sigilo foi do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), mas a CGU (Controladoria-Geral da União) ainda analisa recurso para abrir os dados.

Outros sigilos foram impostos sobre a íntegra das imagens dos atos de vandalismo registradas pelo sistema de câmeras do Palácio do Planalto (revogado depois pelo ministro do STF Alexandre de Moraes) e também na lista de convidados para a recepção no Itamaraty após a posse do petista, no dia 1º de janeiro. A medida gerou desgaste, e a lista foi posteriormente divulgada.

A fala de Lula nesta terça aconteceu durante evento de abertura do seminário “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década”, em comemoração aos 11 anos de vigência da LAI (Lei de Acesso à Informação).

O mandatário assinou três decretos com medidas que buscam fortalecer a transparência e o acesso a informações públicas.

O primeiro ato modifica o atual decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Outro dispõe sobre a criação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. O último cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.

Em relação ao decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, a principal mudança será relativa à imposição de sigilo de 100 anos. Esse sigilo está previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

O novo decreto mantém que essas informações sejam restritas por esse prazo, independentemente de classificação de sigilo.

No entanto, o novo ato determina que esse sigilo não implica na restrição ao inteiro teor da informação. Assim, o poder público deve garantir acesso ao restante do documento, apenas realizando a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais passíveis de sigilo.

A fala em que comparou o desrespeito à Lei de Acesso à Informação com o estupro de uma criança foi o único improviso em sua fala. O restante do seu discurso no evento foi lido, com algumas referências ao governo Bolsonaro.

Lula citou o ex-presidente e afirmou que sua gestão banalizou a decretação de sigilo de 100 anos.

“O sigilo de 100 anos, algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão, foi banalizado e profanado. Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder”, disse.

Lula ainda citou a falta de informações durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19 pelo governo anterior.

“A transparência, o acesso à informação e as políticas de dados abertos são aliados da vida. E todos nós, que sofremos com a pandemia da Covid-19, pudemos sentir isso na pele. Enquanto nossos amigos, vizinhos e parentes tinham a vida ceifada pela doença, enquanto as imagens de hospitais lotados e gente sendo atendida nos corredores invadiam as telas das TVs e dos celulares, enquanto qualquer pessoa séria sabia da gravidade do que estava ocorrendo, o governo anterior tentou minimizar a situação”, afirmou o mandatário.

“Informações eram sonegadas nas coletivas de imprensa. Agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria. E até a página oficial da internet com os dados da Covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população”, completou.