O ministro da Justiça e Seurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira, 17, a portaria que regulamenta e coloca limites ao uso da força policial. Uma das principais medidas da normativa é fixar que a arma de fogo é o “ultimo recurso” e proibir o seu uso contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que esteja bloqueando o trânsito de viaturas.
A normativa também obriga os agentes de segurança a portar instrumentos de menor potencial ofensivo (que substituam o uso da arma de fogo) e a documentar o consentimento das pessoas em buscas domiciliares sem ordem judicial. Pela lei, só se pode entrar na casa de alguém com autorização de um juiz ou do próprio morador, respeitado o período noturno.
Também foram fixadas regras sobre o uso de algemas e sobre a gestão de situação de crise em casos de violência policial. O texto é válido para as forças de segurança federais — Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal, Força Nacional e Força Penal Nacional.
Junto com a portaria que estabelece essas novas regras foram assinadas mais duas normativas — uma delas cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, órgão que trabalhará na fiscalização das medidas, e outra o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, cujo objetivo é ser um grupo de inteligência no combate às organizações criminosas.
A medida começou a ser costurada depois da crise de segurança pública no estado de São Paulo, em que diversos episódios de violência policial repercutiram nacionalmente. Um deles foi o caso de um homem que foi jogado de cima de um viaduto, na capital paulista, para dentro de um rio, durante uma abordagem policial.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) repudiou os episódios e voltou atrás em seu posicionamento contrário ao uso de câmeras corporais pelas polícias. Ele manteve o seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, no cargo e, no balanço final de 2024, disse que as polícias paulistas são “excelentes”.
Nesta semana, Lewandowski também apresentou um substiutivo à PEC da Segurança que cede em alguns pontos às demandas dos governadores, que temem a desidratação das suas competências com a medida. Um desses pontos foi manter nas mãos dos estados as corregedorias e ouvidorias, responsáveis por apurar excessos de força policial.
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