Amazonas – Após uma série de denúncias, um concurso público de Manacapuru, realizado sob a gestão do prefeito Beto D’Ângelo, foi suspenso. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e atendido pelo juiz Marco Aurelio Plazzi Palis, da Comarca de Manacapuru.
Com 2.621 vagas ofertadas em editais publicados em fevereiro de 2024, o concurso foi alvo de uma ação civil pública (ACP) do MPAM, que destacou falhas como inconsistências em classificações, ausência de transparência nos recursos administrativos e desrespeito aos princípios constitucionais de igualdade e publicidade. A decisão judicial foi assinada pelo juiz Marco Aurélio Plazzi Palis nesta terça-feira (14).
Entre os problemas identificados, destaca-se o caso de um candidato aprovado para dois cargos diferentes cujas provas foram aplicadas no mesmo dia e horário. Essa situação, segundo o MPAM, é uma grave violação à isonomia e lisura do processo. Outros pontos levantados incluem:
➥ Falta de transparência: os espelhos dos cartões de resposta e extratos de recursos administrativos não foram disponibilizados aos candidatos, comprometendo a possibilidade de revisão e fiscalização dos resultados.
➥ Prejuízo às cotas: a retificação dos editais, com inclusão de vagas para cotas, foi publicada após o encerramento do período de inscrições, impedindo candidatos já inscritos de se beneficiarem.
➥ Avaliação psicológica: o edital vedou a possibilidade de interposição de recursos administrativos na avaliação psicológica, violando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
➥ Classificações inconsistentes: mudanças abruptas e sem explicação nas pontuações e colocações após recursos, levantando dúvidas sobre a integridade dos resultados.
➥ Falta de acesso às provas práticas: a ausência de devolutiva adequada sobre gravações de provas práticas e teste de avaliação física prejudicou a revisão de eventuais erros.
“Abordo essa questão do dano potencial aos candidatos, tendo em vista que a possibilidade iminente de judicialização de diversas demandas que têm como objeto os resultados dos editais abordados, assim como a consequente existência de decisões divergentes que, respeitadas as convicções de cada juízo, pode gerar insegurança jurídica no conglomerado já existente de candidatos que judicializaram as ocorrências desse concurso no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Manacapuru, também abrangidas pelos fatos narrados”, disse o juiz.
A decisão ressaltou a gravidade das inconsistências apontadas pelo MPAM, que comprometem os princípios constitucionais de moralidade, eficiência e publicidade no certame. Com base nisso, a Justiça determinou a suspensão imediata do concurso e de sua homologação, até que as irregularidades sejam sanadas.
Além disso, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão pelos responsáveis, que devem apresentar suas contestações à Justiça.
A promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, autora da ACP, ressaltou que as irregularidades não só comprometem a igualdade de condições, como também minam a confiança pública no processo seletivo. “A anulação do concurso tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos, garantindo que todos tenham a oportunidade de participar de forma justa e igualitária”, declarou.
Leia decisão na íntegra:
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