Impedindo a “produção de danos ao erário (do munícipio)”, Pauderney Avelino, teve o contrato com a Semed (Secretaria Municipal de Educação de Manaus) suspenso nesta terça-feira (12/1). A decisão judicial partiu do juiz da 2ª Vara da Fazenda da Educação, Leoney Figliuolo Harraquian.
A situação ocorreu porque a empresa VAT Tecnologia da Informação Ltda não seguiu e cumpriu os requisitos previstos no Edital do pregão eletrônico 156/2020. A liminar desqualificou o termo de contrato nº 056/2021 de ensino a distância. O contrato previa uso de Mídias para alunos da rede municipal terem aulas online, e foi acordado entre Semed e a VAT.
Agora, o secretário Pauderney precisa cancelar o contrato com a VAT e reabrir o prosseguimento ao Pregão Eletrônico nº 156/2020, por parte da CML (Comissão Municipal de Licitação).
Na conclusão do despacho, o juiz informou: “Para impedir a frustração das determinações acima, concedo ainda a medida liminar para determinar às autoridades impetradas que, no caso de realização de contratação em caráter emergencial, com dispensa de licitação, que seja observada a ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 156/2020-CML/PM, excluída a empresa VAT Tecnologia da Informação Ltda pelos motivos acima já expostos”.
Quem também é alvo de uma possível investigação é a CML. A decisão do juiz ainda diz que suspeita de prevaricação cometida pela Comissão.
Na ação é apontado que a CML desconsiderou as ilegalidades ao declarar que a VAT estava habilitada para atenção a situação.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em abril do ano passado informou que iria investigar os motivos da suspensão de contrato por parte da Semed para implantação de aulas especiais não presenciais, começou a verificar irregularidades no Termo de Cooperação que foi firmado entre a Seduc (Secretaria Estadual de Educação) e a Semed.
De acordo com o Controle Externo do TCE, alguns dias antes do acordo ser finalizado, a Semed iniciou para concluir outros serviços ao que já havia sido pactuado, onerando o Termo de Cooperação.
*Com informações do CM7
