O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal (DF), determinou, em 1º de novembro, o recálculo da multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F por “onerosidade excessiva” e apontou que a empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista foi coagida a fechar um acordo com o Ministério Público Federal (MPF).
O magistrado decidiu que a punição original seja anulada que a cláusula que determina a multa seja recalculada após a dedução integral de todos os valores pagos pela empresa ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, referentes aos mesmos fatos.
“A negociação [do acordo] foi conduzida em um ambiente de insegurança jurídica sistêmica que potencializou o poder de barganha do órgão ministerial e criou as condições para a coerção”, afirma o juiz.
“A conduta imputada ao Ministério Público se afasta dos standards de legalidade e boa-fé exigíveis em um Estado de Direito democrático”, continua.
A Justiça ainda não definiu o novo valor a ser pago pela empresa, mas a J&F estima que a multa seja reduzida para cerca de R$ 1 bilhão.
Ação
A ação de revisão foi apresentada pela J&F contra o Ministério Público Federal.
No pedido, a empresa argumentava que o valor da multa inicia foi estabelecido por meio de coação e de forma ilegal, o que violaria a metodologia de cálculo prevista na lei anticorrupção e em um decreto presidencial vigente à época.
Segundo a empresa, os critérios do Ministério Público foram arbitrários, porque incluía o faturamento global da J&F e uma “multa híbrida”, que penalizava a empresa mesmo sem o estado reconhecer alguns danos ao erário.
“Desfaz uma injustiça”
A J&F, em nota, afirmou que o recálculo judicial “desfaz uma injustiça, ao reconhecer a ausência de voluntariedade da J&F na sua assinatura e a mácula ao cálculo e à legalidade do mesmo”.
E acrescenta:
“Considerando os cálculos realizados pelo MPF com base na lei, a J&F estima que o valor corrigido da multa fique em torno de R$ 1 bilhão, a despeito de a Operação Spoofing [que investigou responsáveis pela invasão hacker a aparelhos de integrantes da Lava Jato] ter revelado que o valor correto da multa seria de R$ 595 milhões”.
De fora de acordo
Como fez acordo apenas com o Ministério Público, a J&F não foi incluída na recente repactuação de acordos da CGU com empreiteiras envolvidas nos escândalos revelados pela Lava Jato.
Desde 2020, no entanto, os irmãos Batista tentam renegociar com o governo os valores do acordo de leniência celebrado em 2017 com o Ministério Público Federal.
O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu o pagamento da multa da J&F em dezembro de 2023.
