A Vara Única da Comarca de Lábrea, no Amazonas, publicou o Edital n.º 001/2025 para credenciar advogados dativos (pessoa física) que desejem atuar em processos de pessoas que têm direito à Justiça gratuita, quando não houver Defensoria Pública disponível.
Os advogados inscritos poderão ser nomeados por decisão judicial e terão direito a receber honorários pagos pelo Estado, conforme a tabela do Anexo III da Resolução nº 05/2022-TJAM. A publicação está no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), edição 4059, página 18.
Como se inscrever:
As inscrições estão sendo feitas por meio de formulário online, disponível neste link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSegdHeBw3hneddcfpiqy541plOHcmUthu_s_OrPwhiQAIxNtQ/viewform?pli=1
Formulário de inscrição
Informações exigidas:
- Nome completo e número da OAB
- CPF
- Endereço profissional
- Telefone e e-mail
- Áreas de atuação (cível, família, criminal, execução penal ou todas)
- Modalidade de trabalho (remoto, presencial ou ambos)
- Declaração de que atuará como dativo sem cobrar do cliente atendido
Como será feita a nomeação:
A escolha do advogado segue a ordem de inscrição, respeitando a data mais antiga de determinação da nomeação. O juiz pode nomear:
- Após o prazo da parte para contratar defensor
- Quando a Defensoria Pública não se manifesta
- Ou até antes, se o caso for urgente ou exigir presença física
A nomeação pode valer para um ato específico, para todo o processo ou para mais de um processo no mesmo dia, com compensação posterior no cadastro.
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