Manaus- A Prefeitura de Manaus sofreu mais uma derrota no intento de manter falta de transparência em seus processos licitatórios. A Justiça do Amazonas determinou que o município entregue cópias integrais de processos licitatórios sob suspeita, enquanto que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou falhas na prestação de contas do festival “Sou Manaus Passo a Paço 2025”.
A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública atende a uma Ação Popular movida pelo vereador Coronel Rosses (PL). O juiz Leoney Harraquian estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Comissão Municipal de Licitação (CML) apresente toda a documentação administrativa dos pregões eletrônicos questionados. Após a decisão, o vereador, em um vídeo, denunciou perseguição de aliados do prefeito.
Caso a Prefeitura descumpra a ordem, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil. Embora o magistrado tenha negado a suspensão dos certames, ele reforçou que o acesso à informação é um direito coletivo inegociável.
Em trecho da decisão, o magistrado afirma que “a Constituição da República assegura a todos o direito fundamental de receber dos órgãos públicos as informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, enquanto a Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custeados, em local de fácil acesso à população”, consta na decisão.
Em outra frente, técnicos do TCE emitiram um laudo conclusivo apontando falta de clareza nos gastos do festival “Sou Manaus Passo a Paço 2025”. O orçamento do evento saltou de R$ 2 milhões em 2022 para R$ 25 milhões em 2025.
O Tribunal decidiu não suspender os pagamentos por enquanto, alegando que a complexidade da estrutura justifica parte dos custos. No entanto, o órgão recomendou “medidas estruturantes” para que a Prefeitura cumpra a Lei de Acesso à Informação.
Parte do documento destaca que “é importante que administração Pública oriente sua atuação pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais determinam que as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e proporcionais aos fins pretendidos, de modo que toda a atuação estatal deve ser direcionada à consecução do bem-comum e à satisfação das necessidades da coletividade”.
Sobre a polêmica contratação da cantora Ludmilla, o TCE considerou que não houve irregularidade. O entendimento é de que a norma, embora sancionada, ainda não possui efeitos práticos por falta de regulamentação do próprio Poder Executivo.
