O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, modificou a resolução que regulamenta a atuação de juízes auxiliares e instrutores nos gabinetes dos ministros. Com a atualização, esses magistrados passam a receber uma indenização fixa de R$ 10 mil quando convocados para trabalhar na Suprema Corte em Brasília.
Esse valor passa a substituir o pagamento de diárias que esses magistrados recebiam quando eram requisitados para trabalhar em Brasília e, de acordo com o STF, não implica em novos gastos para a União. A medida foi publicada no dia 27 de março e detalhada pelo Estadão.
Até dezembro de 2023, o limite pago para juízes de outros estados requisitados para trabalhar no STF em Brasília era de seis diárias por mês, o que dava cerca de R$ 6 mil. No ano passado, o STF aumentou esse limite para dez diárias, o que elevou o valor para cerca de R$ 10 mil mensais.
Agora, com a nova regra, Barroso justifica que ao invés de pagar diárias, o STF vai pagar uma indenização fixa de R$ 10 mil por mês para esses juízes. De acordo com a Suprema Corte, a principal razão dessa mudança é garantir um pagamento fixo e evitar problemas com possíveis limitações ao pagamento de diárias, que poderiam ser impostas por leis ou fiscalizações.
No rol de mudanças decretadas por Barroso, o juiz que optar, em acordo com seu chefe, trabalhar remotamente do seu estado de origem e não ir para Brasília, também pode ser beneficiado com a quantia. A razão para isso, ainda de acordo com o STF, é explicado pelo fato de que o juiz cedido à Corte não vai receber diárias para estar em Brasília, mas uma “parcela compensatória”.
Embora justifique a mudança, o parecer enviado ao Estadão pela Suprema Corte não explica qual seria a vantagem do juiz não declarar presença em Brasília.
Para o STF a mudança também traz “aspectos práticos positivos”, como a permissão para que o pagamento seja feito no contracheque; e a dispensa de uma declaração dos juízes sobre número de dias trabalhados na capital federal para justificar o pagamento das diárias. Para a Corte, as mudanças simplificam o processo de pagamento.
O STF também manteve a possibilidade de os juízes requisitados receberem diárias por deslocamento no País, mas isso só ocorrerá se eles foram a outro Estado participar de evento oficial representando o Supremo. O pagamento também será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com a intenção de evitar perdas inflacionárias.
Além da indenização, os juízes também têm direito a outros benefícios assegurados pelo STF. Como auxílio-moradia, imóvel funcional, cota anual de passagem aérea e para retornos à jurisdição de origem, diárias quando em viagens oficiais e a utilização do aparelho telefônico do STF ou ressarcimento de conta de uso do aparelho próprio.
Em um despacho de Barroso que justifica as mudanças no benefício, o presidente da Corte explica que não há a criação de um novo benefício, mas substituição do pagamento de diárias pela indenização fixa, o que não implicaria em aumento de custos para a União. Atualmente, o Supremo tem em seu quadro 38 juízes cedidos de outros tribunais.
Em parecer enviado ao Estadão, o STF justifica que o valor fixo de indenização vai ser incluído “no grupo de despesas de pessoal, em contraposição às despesas com diárias (natureza de despesa discricionária)“.
Ou seja, a mudança permite que o valor seja considerado um gasto regular e fixo da Corte, enquanto as diárias eram tratadas como despesas discricionárias, gastos não fixos e que dependiam da necessidade e circunstâncias, como o tempo que o juiz precisava ficar em Brasília.
Além disso, a resolução prevê que o valor da indenização possa ser reduzido em situações de necessidade orçamentária. Os juízes que receberem a nova indenização e utilizarem imóvel funcional ou auxílio moradia, também terão desconto no benefício. O valor será descontado proporcionalmente, para custeio do aluguel.
A medida assinada por Barroso também diz que os juízes auxiliares convocados só poderão trabalhar no STF por um ano, podendo ser prorrogado por no máximo mais um ano. Já os juízes instrutores podem atuar na Corte por seis meses, com a possibilidade de prorrogar esse prazo por até dois anos.
A mudança também institui que os ministros que quiserem designar sucessivamente o mesmo magistrado para atuar no seu gabinete precisam justificar o motivo. Além disso, cada gabinete contará com no máximo três juízes.
Antes do limite de diárias por mês impostas em 2023 e em 2024, esses pagamentos entraram no alvo de investigações no Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão fiscalizador questionou a quantidade de recursos pagos aos juízes de outros estados, especialmente quando esses magistrados estavam em Brasília por períodos longos.
O pagamento de diárias para cobrir custos de deslocamento e estadia podia ser considerado excessivo, especialmente se os juízes passavam um mês inteiro no STF, o que gerava um alto custo para os cofres públicos.
Além da indenização paga, os magistrados cedidos ao STF já recebem um adicional nos seus salários que equipara seus vencimentos ao de ministro, isso quando não superam esses valores devido aos adicionais que recebem dos tribunais de origem.
