O juiz Ronnie Frank Stones, da 1ª Vara de Fazenda Pública, deu ontem 48 horas ao Governo do Amazonas para que publique decreto com as promoções de escrivães e agentes da Polícia Civil do Estado (PCAM), a pedido do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas (SINPOL/AM), sob pena de bloqueio do valor de R$ 2 milhões nas contas.

O processo de promoções relativo ao ano de 2016 (2014-2016) já foi devidamente concluído no âmbito da Comissão de Progressão Funcional da PCAM, mas ainda aguarda a concretização do ato mediante o Decreto Governamental publicado em Diário Oficial do Estado, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Para o magistrado, “o descumprimento da tutela desprestigia o provimento jurisdicional exarado por este Juízo, e cria uma situação de desigualdade e injustiça no âmbito institucional da Polícia Civil, posto que a classe dos Delegados de Polícia – cuja promoção também foi determinada por sentença em outros autos – já restou concretizada”.

Veja abaixo a decisão: