O advogado e ex-juiz Marlon Reis já tem engatilhado um pacote de ações a serem ingressadas no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso aprove mudanças na Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 como um marco contra a impunidade de políticos.
Idealizada por Marlon Reis e lançada por iniciativa popular, a medida prevê que autoridades condenadas em órgãos colegiados ficam inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena. O prazo, porém, pode cair para dois anos se avançar um projeto de lei avalizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto foi apresentado em 2023 pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), e ganhou força nos últimos dias após o novo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que o período atual de punição é muito extenso.
Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder político e econômico por reunir embaixadores para contestar o sistema eleitoral brasileiro e após usar os atos do 7 de Setembro como palanque para a campanha à reeleição. Pela regra vigente, ele está impedido de se candidatar até 2030. Se as mudanças forem aprovadas, ele pode concorrer já no próximo pleito.
“A razão para a mudança é mais política do que jurídica. Jair Bolsonaro sabe que já estão sendo cogitados outros nomes por conta da inelegibilidade dele. Ele vai ser excluído do cenário eleitoral em breve, e está tentando o último gesto de desespero no sentido de se manter vivo”, afirma Marlon Reis.
Reação na Justiça
Segundo o idealizador da Ficha Limpa, é certo que eventuais mudanças acabarão judicializadas no Supremo Tribunal Federal. Marlon Reis afirma ter três fundamentos prontos para ser levados à Corte.
- O primeiro deles é o do casuísmo. “Esse projeto subverte a razão de ser do processo legislativo, que tem que ser abstrato e não pode ser para beneficiar uma pessoa”, diz o jurista.
- Outro ponto é a falta de razoabilidade da redução para dois anos. “Esse prazo torna inócua a lei. Se aprovado o projeto, passaremos a não ter inelegibilidade por conta da ineficácia prática da medida, que pode reabilitar o político na eleição seguinte”, afirma.
- Reis sustenta ainda que a medida fere o princípio do não-retrocesso: “Há um princípio, já admitido pelo STF, que conquistas em direitos sociais, como é a Ficha Limpa, não podem retroceder. O que se conquistou em direitos fundamentais não volta mais”.
*Com informações veja.abril
