Por: Redação MVE
O Governo Federal começou a enviar mensagens pelo WhatsApp para informar microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas previdenciárias previsto para 2027. Os comunicados foram encaminhados nos dias 22 e 26 de outubro, por meio de uma conta oficial e verificada do Gov.br.
A medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro de 2026, poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores em todo o Brasil.
Entretanto, o governo alerta que criminosos podem aproveitar o anúncio para aplicar golpes utilizando mensagens falsas e promessas de cancelamento imediato de débitos.
Qual é o número oficial do governo?
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as mensagens oficiais foram enviadas pelo número:
(61) 3207-3332 — Gov.br
Para confirmar a autenticidade, o empreendedor deve abrir os dados do contato no WhatsApp, verificar o número completo e conferir a identificação oficial da conta.
O governo não solicita senhas, códigos de segurança, transferências bancárias ou pagamentos antecipados para conceder o benefício.
Quais dívidas serão perdoadas?
O perdão contempla contribuições previdenciárias federais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.
Também poderão ser cancelados débitos que estejam parcelados, negociados ou inscritos na Dívida Ativa da União.
O benefício não inclui impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.
O cancelamento ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação prévia para os débitos abrangidos pela legislação.
Atenção aos golpes pelo WhatsApp
Os microempreendedores devem desconfiar de mensagens que:
- Exijam pagamento por Pix para liberar o perdão;
- Solicitem senhas ou códigos do Gov.br;
- Prometam eliminar imediatamente todas as dívidas;
- Ameacem bloquear o CNPJ caso o trabalhador não responda;
- Encaminhem links desconhecidos para cadastros.
O simples recebimento de uma mensagem não significa que todas as dívidas foram canceladas.
Como consultar gratuitamente?
O empreendedor pode verificar sua situação fiscal pelos canais oficiais:
Portal Regularize: www.regularize.pgfn.gov.br
Receita Federal: www.gov.br/receitafederal
Os sistemas permitem consultar pendências e acompanhar a situação dos débitos abrangidos pela nova legislação.
Benefício também alcança empreendedores do Amazonas
A medida poderá beneficiar trabalhadores autônomos e pequenos comerciantes de Manaus, Humaitá e demais municípios amazonenses.
Para manter o perdão, os microempreendedores que continuarem enquadrados como MEI deverão cumprir a exigência de pagamento regular das contribuições previdenciárias nos seis primeiros meses de 2027.
O Governo Federal reforça que ninguém precisa pagar taxas ou contratar intermediários para ter acesso ao perdão das dívidas. Mesmo quem não recebeu mensagem pelo WhatsApp poderá ser beneficiado, desde que cumpra os critérios legais.
