A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (9.abr.2024) por 304 a 136 o projeto de lei que recria o Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A aprovação do texto é uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enviou a proposta ao Congresso em novembro do ano passado. O texto segue agora ao Senado.
O novo seguro, chamado SPVAT, fica sob tutela da Caixa Econômica Federal, que terá de criar e gerir um fundo de natureza privada para arcar com os custos. Em novembro do ano passado, o banco disse que não tinha recursos suficientes para arcar com as indenizações dos acidentes que se deram depois de 14 de novembro de 2023.
Deputados de oposição tentaram barrar o projeto, assim como nos requerimentos de urgência dos PLs do Perse e da reoneração dos municípios. Houve divergência sobre a possibilidade de antecipação de crédito suplementar ao fim do 1º semestre, o que iria na contramão do novo marco fiscal.
A proposta de retorno do Dpvat foi incluída na votação da Casa Baixa em 27 de março, mas acabou retirada de pauta a pedido dos líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para que houvesse mais tempo de análise das tentativas de mudança no texto.
COMO FUNCIONARÁ
O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
O seguro terá vigência anual e com cobertura civil, indenizando mortes e invalidez permanente, total ou parcial. As indenizações terão os valores estabelecidos por decreto do presidente da República, e os pagamentos efetivados mesmo em caso de culpa ou inadimplência por parte do motorista.
No plenário, o relator aceitou uma sugestão para estender às vítimas de acidentes de trânsito que se deram de 1º de janeiro de 2024 até a data em que a lei começar a vigorar.
Na prática, o custo do seguro aos motoristas e motociclistas deve aumentar. Um levantamento do Poder360 publicado em janeiro deste ano mostrou que o Dpvat teria um impacto de ao menos R$ 3,5 bilhões em 2024, mas sem considerar o trecho incluído nesta 3ª (9.abr).
Além disso, o relator também estabeleceu um repasse de 35% a 40% do valor arrecadado do prêmio do Dpvat aos municípios que tiverem serviço de transporte público coletivo.
O Dpvat foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
