Pauta sensível para a esquerda e que teve destaque durante as eleições 2026, a segurança pública é prioridade para o governo federal ainda dentro do atual mandato. Na noite de terça-feira (3/2), o Senado aprovou, em dois turnos, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da Segurança. Tratou-se de uma vitória para o atual governo.
Além disso, a Casa decidiu adiar a análise da redução da maioridade penal, que será debatido em projeto específico no próprio Senado (há outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados).
Mas não é de agora que a segurança faz parte das preocupações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O combate à violência também fez parte da primeira campanha vitoriosa dele que, em 2002, propôs a criação de uma Agência Nacional de Segurança.
À época, o plano seria um colegiado de ministros ligado diretamente ao presidente e que coordenaria de forma unificada as ações e políticas do setor. No entanto, ele não conseguiu implementar a ideia na prática.
Na proposta atual, é prevista a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.
O texto votado nesta terça-feira também amplia a integração entre as forças de segurança e endurece as penas para integrantes de facções criminosas. O tema é considerado prioritário para o governo petista, que, após a aprovação, irá criar o Ministério da Segurança Pública.
Recursos
Em 2002, constavam a criação de conselhos de segurança e de proteção a testemunhas, a integração progressiva das polícias, a adoção de corregedorias únicas e a formação conjunta dos agentes de segurança.
Também estavam previstas iniciativas como uma Escola Superior de Segurança e Proteção Social, investimentos em policiamento comunitário, criação de um piso nacional para as polícias, além da informatização e a interligação das delegacias de polícia, criação de bancos de dados nacionais informatizados, renovação e reaparelhamento das polícias técnicas.
O primeiro plano, porém, não indicava de onde viria a verba para bancar a agência.
Desta vez, a PEC da Segurança Pública estabelece repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) da União para estados e municípios.
