A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça, anunciou nesta 3ª feira (19.nov.2024) a proibição de publicidade de jogos de apostas online voltada para crianças e adolescentes. A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece uma multa diária de até R$ 50 mil para as empresas que não cumprirem a nova regulamentação.
A decisão tem como objetivo proteger os jovens dos efeitos nocivos da publicidade de apostas e defender os orçamentos familiares, especialmente de beneficiários de programas assistenciais.
A Senacon determinou que as plataformas de apostas online devem, em até 10 dias, entregar um relatório de transparência com as ações tomadas para cumprir a norma.
Além disso, a medida proíbe anúncios que ofereçam recompensas para estimular as apostas, buscando prevenir o consumo irresponsável e o endividamento.
A ação da Senacon segue uma ordem anterior do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que exigiu a proibição de publicidade de apostas online direcionada a menores.
Fux comentou sobre a urgência de proteger esses grupos vulneráveis e instruiu o governo Lula a impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), usem seus recursos em apostas online.
