Amazonas – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) poderá contar com um expressivo aumento de recursos públicos em 2026, ano de eleições gerais. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo estadual à própria Casa Legislativa propõe elevar o limite de repasses da receita tributária de 4,1% — fixado para 2025 — para 4,8% no próximo ano. A mudança representa um acréscimo estimado de R$ 92 milhões, totalizando até R$ 635 milhões à disposição do Legislativo estadual.
O projeto começou a tramitar em 31 de maio e servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A decisão final sobre o aumento ficará nas mãos dos próprios deputados, que irão analisar e votar a proposta nos próximos meses.
Caso aprovada, a alteração consolida uma tendência de expansão orçamentária para o Legislativo estadual, contrastando com a manutenção dos limites atuais para os demais poderes e órgãos autônomos do Estado — Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Estes continuam, em 2026, com os percentuais estabelecidos na LDO de 2025, que são: 8,31% para o Judiciário, 3,6% para o Ministério Público, 1,6% para a Defensoria Pública, e 3,4% para o TCE.
R$ 100 milhões a mais no horizonte
Embora os dados oficiais da receita tributária líquida para 2026 ainda não tenham sido divulgados — eles serão apresentados na LOA até novembro —, a estimativa considera a base atual de 2025, que é de R$ 13,2 bilhões. Com esse parâmetro, o aumento para 4,8% permitirá à Aleam dispor de até R$ 635 milhões no próximo ano, contra os R$ 542 milhões autorizados em 2025.
A fatia orçamentária do Legislativo como um todo (Aleam e TCE) poderá alcançar até R$ 1,08 bilhão. Já o Judiciário segue com potencial de receber até R$ 1 bilhão, o Ministério Público até R$ 476 milhões e a Defensoria até R$ 211 milhões.
Alerta de prudência em meio a ano de transição fiscal
Apesar da elevação no limite de repasse à Aleam, o projeto de LDO de 2026 apresentado pelo governador Wilson Lima (União Brasil) traz um tom cauteloso diante do cenário macroeconômico. Em sua justificativa, o governador defende “prudência nos gastos e o monitoramento constante de receitas e despesas”, citando riscos oriundos das políticas fiscais e monetárias federais, além das incertezas econômicas globais.
Entre as diretrizes fiscais, o projeto prevê a criação de uma reserva de contingência de, no mínimo, 2% da receita corrente líquida. O objetivo é cobrir passivos e eventos imprevistos que possam impactar as finanças do Estado.
O documento também traça um panorama positivo do desempenho econômico recente. Em 2024, o Produto Interno Bruto (PIB) nacional cresceu 3,4%, enquanto o desemprego recuou para 6,6%, o menor índice desde 2012. No Amazonas, o PIB teve alta de 2,21%, puxada pelos setores de serviços e indústria.
Reforma tributária altera horizonte fiscal
O projeto de LDO reconhece ainda os impactos da reforma tributária aprovada em 2025 pelo Congresso Nacional, por meio da Lei Complementar nº 214/2025. A nova legislação cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Comitê Gestor do IBS.
Segundo o governo estadual, 2026 será um “ano-teste” para a transição ao novo modelo, cuja implementação integral está prevista para 2032. No entanto, ainda não há detalhes sobre como o sistema estadual de arrecadação será adaptado às mudanças.
Decisão estratégica ou conveniência eleitoral?
O aumento proposto para a Aleam levanta questionamentos sobre seu momento e motivação, já que 2026 será marcado por eleições para presidente, governadores, senadores e deputados. A ampliação do orçamento da Casa Legislativa pode ser vista como uma tentativa de reforçar a base política do governo estadual entre os parlamentares, responsáveis pela análise e aprovação da proposta orçamentária.
Por outro lado, defensores da medida argumentam que a elevação do repasse acompanha a tendência de crescimento da arrecadação estadual e se justifica pelo papel ampliado do Legislativo em um período de mudanças estruturais no sistema tributário e fiscal.
A proposta agora segue para discussão nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. O desfecho dessa tramitação poderá dar o tom sobre a relação entre o Executivo e o Legislativo no Amazonas em um ano decisivo para a política estadual e nacional.
