O ministro do STF Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira que a imunidade parlamentar não protege o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) de ser obrigado a prestar esclarecimentos sobre uma declaração dada em entrevista ao jornal O Globo.
O deputado havia sido intimado por Dino a explicar declarações sobre o rompimento de um acordo para a divisão das chamadas emendas de comissão. Em declaração ao jornal, Sóstenes havia afirmado que o PL poderia colocar fim ao acordo se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) não colocasse em votação a anistia dos réus de 8 de janeiro.
Líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes se recusou a responder ao STF. Ele afirmou que a imunidade parlamentar o protegeria de qualquer investigação judicial por meras declarações.
O artigo 53 da Constituição estabelece que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Mas, em decisão proferida nesta sexta, Dino afirmou que a declaração de Sóstenes não está protegida pela imunidade parlamentar.
“Indefiro a incidência do artigo 53 da Constituição Federal no caso presente, uma vez que nada se indaga sobre ‘opiniões, palavras e votos’ proferidos pelo Exmo. Deputado Federal Sóstenes Cavalcante, tampouco S.Exa. foi convocado para atuar como testemunha”.
Flávio Dino também afirmou que o caso em questão tem a ver com crimes contra o patrimônio público, e que por isso a fala de Sóstenes não está protegida.
“Lembro que, no passado, tive a honra de exercer mandatos parlamentares nas duas Casas do Congresso Nacional, eleito deputado federal e senador da República. Assim, em face de ciência e experiência, compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, escreveu o ministro.
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Dino deu prazo de cinco dias úteis para as demais partes do processo, incluindo o Congresso, se pronunciem.
Pressão por anistia
O deputado Sóstenes Cavalcante tem sido um dos principais defensores da anistia para os réus do 8 de janeiro.
Na entrevista ao jornal O Globo, ele disse que, caso a proposta não seja pautada na Câmara, romperia um acordo firmado com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) e outras lideranças partidárias.
Pelo acordo, 30% das emendas de comissão ficam com o partido no comando daquela comissão específica, e outros 70% são distribuídos entre todos os partidos.
As afirmações foram publicadas pelo jornal em 25 de abril. No dia 29, ele recebeu a intimação do STF para se explicar.
Flávio Dino, que é relator de uma investigação sobre o mau uso das emendas parlamentares, viu na fala de Sóstenes uma tentativa de burlar a legislação.
Depois de ser intimado, o líder do PL afirmou que não prestaria esclarecimentos à corte porque está protegido pela imunidade parlamentar: “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas”, afirmou a defesa do parlamentar.
