Na quinta-feira (19), o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) que integra o pacote de corte de gastos do governo federal. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um dos pontos incluídos pela Câmara dos Deputados e mantidos pelos senadores é o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).
Criado em 1974, o DPVAT era um seguro pago anualmente por proprietários de veículos, com recursos destinados a indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Com sua extinção, esses pagamentos serão descontinuados.
O relator do texto foi o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, que optou por não fazer alterações, evitando o retorno da proposta à Câmara. O objetivo era concluir a tramitação antes do início do recesso parlamentar, que inicia na segunda-feira (23). A proposta também ajusta regras fiscais, reduz benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares.
De acordo com o comunicado oficial do Senado, foram 72 votos favoráveis e apenas um contrário (de Hamilton Mourão, do Republicanos-RS). A proposta segue agora para sanção presidencial.
O que é o SPVAT?
O SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) é uma taxa anual que seria cobrada de todos os proprietários de veículos automotores, com valores que variam conforme o tipo de veículo e sofrem reajustes anuais. Ele foi criado para substituir o DPVAT, extinto em 2020 no governo Bolsonaro, mas com o mesmo propósito. Apesar de 21 Estados e o Distrito Federal terem anunciado que não cobrariam o SPVAT, a lei torna o pagamento obrigatório. Sem quitar o seguro, o veículo não pode ser licenciado, o que inviabiliza sua circulação legal.
Quando a volta do seguro foi sancionada?
Em maio de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que recriou o SPVAT, retomando o modelo do antigo DPVAT. Essa medida foi estabelecida como parte de uma legislação complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
Quando foi revogado?
A Câmara dos Deputados revogou o SPVAT em uma votação no dia 18 de dezembro, após intensos debates. O texto que previa a continuidade do seguro havia sido incluído e retirado no dia anterior, mas acabou retornando ao projeto e foi aprovado. A decisão fez parte de um acordo do governo para avançar no pacote de redução de gastos.
Qual seria o valor do SPVAT?
O custo do SPVAT seria calculado com base na estimativa de indenizações a serem pagas, despesas operacionais e repasses obrigatórios. A previsão inicial indicava um valor entre R$ 50 e R$ 60 por ano, mas o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ainda precisava definir os valores exatos e as condições de pagamento.
Para quando estava previsto o pagamento?
O pagamento do SPVAT seria regulamentado pelo CNSP até o final de 2024. Em estados que aderiram à cobrança, o vencimento seguiria o calendário da cota única do IPVA. Já em estados que rejeitaram a medida, como São Paulo, os proprietários precisariam emitir uma guia de pagamento diretamente pelos canais oficiais da Caixa Econômica Federal.
O que aconteceria se o seguro não fosse pago?
Sem o pagamento do SPVAT, o veículo não pode ser licenciado, impossibilitando a emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), documento obrigatório para circulação. O proprietário ficaria sujeito a uma multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e a remoção do veículo caso não regularize a situação.
Qual a finalidade do DPVAT/SPVAT?
Assim como o DPVAT, o SPVAT tinha como objetivo principal indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa ou local do incidente. A cobertura é válida em todo o território nacional e atende tanto motoristas quanto pedestres envolvidos em ocorrências envolvendo veículos automotores.
