As empresas de rádio e televisão do Amazonas que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção aos animais poderão receber incentivos fiscais do governo do Estado. É o que determina o Projeto de Lei nº 724/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A matéria é de autoria da deputada Joana Darc (PL).
A publicidade deverá seguir as seguintes diretrizes:
I – incentivo à adoção de animais;
II – prevenção e combate aos maus-tratos, informando meios para denunciar;
III – promoção dos bons-tratos e divulgação dos cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais;
IV – incentivo à castração como forma de prevenir crueldades e abandono; V – informação sobre a caracterização da ocorrência de maus-tratos, explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.
Joana Darc afirmou, em sua justificativa, que conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”. Além disso, o artigo 24 estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, além de “responsabilidade por dano ao meio ambiente”.
“No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que ‘todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’, a este incumbindo o dever de ‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, das práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade’”, afirmou.
A matéria foi apresentada pela parlamentar em dezembro do ano passado e vai ser avaliada pelas Comissões Permanentes da Aleam para votação a partir de fevereiro, quando os deputados retornam do recesso parlamentar.
