Uma emenda parlamentar apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB) tentar barrar o possível reajuste nas contas de energia elétrica após a aprovação no Senado do processo de privatização da Eletrobras. A proposta pretende garantir a redução de eventuais aumentos das contas de energia e beneficiar os consumidores em todo o país.

Após votar a favor da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que permite a privatização da Eletrobras, aprovada, na quinta-feira, 16, o senador Eduardo Braga(MDB-AM) apresentou emenda que foi acatada na integra pelo relator da matéria senador, Marcos Rogério (DEM-RO), e agora vai para a Câmara dos Deputados para ser aprovada.

Entre as propostas da emenda de Braga está o fortalecimento da Conta de Desenvolvimento Energético em um fundo setorial, além de outras medidas usadas para reduzir as tarifas de energia.

A matéria ainda defende que as despesas obrigatórias, como as direcionadas à revitalização de recursos hídricos e ao desenvolvimento da Amazônia Legal, serão bancadas apenas pelo Tesouro Nacional, que ficará com 50% dos valores da outorga da Eletrobras. A mudança preserva o volume de 50% dos recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético.

Na justificativa da proposta, o senador do Amazonas pondera que é “adequado e justo” que projetos que beneficiarão toda a sociedade, ultrapassando as fronteiras do setor elétrico, tenham despesas descontadas da bonificação da outorga, em vez de repartidas com os consumidores de energia elétrica. “Com isso, garantimos que mais R$ 10 bilhões serão destinados à redução das tarifas de energia elétrica, alocando no consumidor uma maior parcela da renda hidráulica”, afirma.

Prazo

O senador amazonense propôs em sua emenda um prazo mais longo para a mudança do atual regime de cotas para o regime de comercialização livre de energia. O prazo mínimo seria de cinco anos e não de três, como previa inicialmente a medida provisória. O objetivo seria evitar açodamentos, para que as distribuidoras consigam recontratar a energia em condições favoráveis.

De acordo com Eduardo Braga, em todos esses anos em que a Eletrobras é estatal, a energia não é barata no Brasil. “Não, ela é uma das mais caras. Culpa de quem? Do setor privado, que não é dono da Eletrobras? Não. Falta de investimento”, alfinetou relembrando que a carteira de investimento da empresa tem hoje um único projeto, o da usina nuclear de Angra dos Reis.

Crise nas hidroelétricas

O senador relembrou que os reservatórios de água das usinas hidroelétricas estão em crise há anos e que, apesar de meritório, o avanço da energia renovável, como a energia eólica, não garante segurança energética ao país, já que não se trata de energia firme. De acordo com Braga, por causa do risco de apagão ou explosão do custo da energia elétrica, a substituição das usinas térmicas por térmicas inflexíveis a gás natural, previstas na MP, é necessária.

Tarifas mais baixas

De acordo com Eduardo Braga, não existe o risco de aumento das tarifas com a aprovação da MP da Eletrobras. “Nós deixaremos de pagar R$1 mil o megawatt-hora para pagar no máximo R$ 300 o megawatt-hora, que vai ser o teto dos leilões”, afirmou, ao avaliar o impacto da substituição das usinas térmicas, de custo muito alto, por térmicas a gás, de energia firme.

“Este projeto vai possibilitar a recomposição de uma garantia física real para o setor elétrico. Essas hidrelétricas passarão a ter uma redução na sua garantia física de, ao menos 10%. O que isso significa para o consumidor? Energia mais barata”, ressaltou.

“Nós estamos fazendo modicidade tarifária com usinas que estão sendo descotizadas, garantindo que 50% desse recurso bruto vá para a equalização da tarifa. E é por isso que o Ministério de Minas e Energia está dizendo que a tarifa terá uma projeção de redução de 5% a 7%. E, com a emenda que nós aprovamos, isso aumenta até 9%. Portanto, não tem impacto tarifário”, destacou.

O senador citou a importância da inclusão da golden share (ação preferencial que garante à União o poder de veto em questões estratégicas) na MP e lembrou que, mesmo se o governo deixar de ser o capital majoritário da empresa, ainda poderá ter 40% das ações, quatro vezes mais do que qualquer acionista privado.