Amazonas – O prefeito de São Sebastião de Uatumã, interior do Amazonas, Jander Barreto, está na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), por irregularidades em um pregão no valor de R$ 2,4 milhões. O documento do pedido de medida cautelar contra o prefeito foi publicada no Diário Oficial do órgão.
A Corte de Contas pediu para o prefeito do município não realizar nenhuma das aquisições do Pregão Presencial nº 008/2022 que autorizava a compra de utensílios e material para copa e cozinha. O valor total seria de R$ 2.412.937,50.
O auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes, em sua análise, observou algumas ilegalidades no Pregão, como a realização das inscrições em forma presencial na sede da prefeitura e não por meios eletrônicos, dificultando assim a competitividade. Apenas duas empresas se candidataram a licitação milionária.
“Tal imposição é fator restritivo à competitividade, na medida em que impõe ônus ilegal aos interessados, que terão que se deslocar até a municipalidade para apenas tomarem conhecimento do edital de licitação. Tal restrição culminou, in casu, com a participação ínfima de duas empresas, mesmo se tratando de valor relativamente vultoso, que poderia atrair mais interessados”, escreveu.
O auditor também pontuou que a Prefeitura de São Sebastião do Uatumã demorou a regularizar o processamento na Corte de Contas e que também não houve entrega da certidão lavrada pela comissão de licitações aos interessados.
Outra irregularidade apresentada diz respeito às diferentes numerações para um mesmo processo administrativo (Pregão Presencial).
As movimentações foram consideradas suspeitas e devem ser investigadas e esclarecidas.
Além do prefeito, o Ministério Público de Contas (MPC), a Câmara Municipal de São Sebastião de Uatumã e os representantes das empresas envolvidas no processo, foram avisados da Medida Cautelar.
As empresas são: O. Fontenelle da Silva Eireli, inscrita no CNPJ nº 15.707.230/0001-62, e B. R. dos Santos Eireli no CNPJ nº 26.121.026/0001-81,
Confira o documento na íntegra:
