EDITORIAL | Se um deputado pode virar réu por suas palavras na tribuna, o que ainda resta da democracia brasileira?

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Denúncia da PGR contra Marcel Van Hattem e voto de Alexandre de Moraes expõem uma grave discussão constitucional sobre a liberdade parlamentar e os limites do poder do Supremo Tribunal Federal.

Por Manuel Menezes

O Brasil chegou a um ponto em que situações institucionalmente alarmantes passaram a ser tratadas com assustadora naturalidade.

A manchete do Poder360 sobre o voto do ministro Alexandre de Moraes para tornar réu o deputado federal Marcel Van Hattem por declarações contra o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor deveria provocar uma profunda discussão nacional.

Não se trata simplesmente de defender um deputado, mas de defender a Constituição Federal.

O artigo 53 é explícito:

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, apresentou denúncia contra um parlamentar por manifestações realizadas em 2024, incluindo discursos na tribuna da Câmara dos Deputados e em uma comissão parlamentar.

Flávio Dino, relator do inquérito, votou pelo recebimento da denúncia. Alexandre de Moraes acompanhou integralmente esse entendimento.

A contradição dentro do próprio voto de Moraes

Na página 13 de seu voto, o próprio Alexandre de Moraes afirma:

No Brasil, a análise histórica demonstra que somente em momentos de exceção, com o afastamento da plena Democracia, as imunidades parlamentares foram cerceadas pelas Cartas de 1937 e 1969 (EC n. 01).

Não são palavras deste editorial. São palavras do próprio ministro.

Mais adiante, na página 16, Moraes reconhece precedentes do Supremo que estabelecem a inviolabilidade absoluta dos pronunciamentos realizados dentro das Casas Legislativas.

Entretanto, considera que as manifestações de Van Hattem configuraram abuso e não possuem vínculo suficiente com o exercício parlamentar.

Como conciliar esse entendimento com o fato de que o deputado questionava justamente a atuação de autoridades públicas e procedimentos conduzidos pela Polícia Federal?

Quem fiscaliza aqueles que exercem o poder?

O delegado criticado pelo parlamentar atuava em investigações sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O discurso de Van Hattem também continha críticas diretas ao próprio ministro.

Essa circunstância torna legítimo questionar a imparcialidade do julgamento e a conveniência da participação de Moraes na análise da denúncia.

A PGR sustenta que houve calúnia e injúria, enquanto a defesa invoca a imunidade constitucional. Receber uma denúncia não significa condenar o acusado, mas submeter um parlamentar a uma ação penal por manifestações potencialmente protegidas pela Constituição já representa uma questão institucional gravíssima.

A normalização do inaceitável

Uma democracia não desaparece necessariamente de uma hora para outra. Ela também pode ser deteriorada gradualmente, quando garantias constitucionais são relativizadas e situações excepcionais passam a ser encaradas como acontecimentos rotineiros.

Se a PGR pode denunciar um deputado por manifestações constitucionalmente protegidas, se o Supremo pode legitimar essa denúncia e se a imprensa e a sociedade passam a naturalizar esse procedimento, então precisamos perguntar: qual é o verdadeiro valor da Constituição brasileira?

Não importa se o parlamentar é de direita, de esquerda ou de centro. A imunidade parlamentar existe para proteger a representação popular contra interferências indevidas dos demais poderes.

Se a Constituição deixou de ser um limite para quem exerce o poder, a democracia corre o risco de existir apenas no papel.

E, se aceitarmos isso como normalidade, com que autoridade ainda poderemos afirmar que vivemos em uma democracia?

LEIA NA ÍNTEGRA: O voto de Alexandre de Moraes

Para que os leitores possam tirar suas próprias conclusões, o Menezes Virtual Eye (MVE) disponibiliza, na íntegra, as 36 páginas do voto do ministro Alexandre de Moraes pelo recebimento da denúncia da PGR contra o deputado federal Marcel Van Hattem, no âmbito do Inquérito 4.978 do Supremo Tribunal Federal.

Leia o documento, confronte seus argumentos com o artigo 53 da Constituição Federal e tire suas próprias conclusões.