Por: Manuel Menezes
Poucas situações revelam tão claramente os excessos de poder no Brasil quanto o caso do ex-deputado Daniel Silveira.
Independentemente do que cada cidadão pensa sobre Daniel Silveira, suas falas, suas atitudes ou sua condenação, existe uma questão que deveria preocupar qualquer pessoa que acredita no Estado de Direito: desde quando o direito de uma pessoa trabalhar depende da autorização pessoal de um ministro?
Nos últimos anos, os brasileiros assistiram a uma sequência quase surreal de pedidos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal. Daniel Silveira precisou solicitar autorização para estudar, trabalhar, participar de eventos familiares, acompanhar procedimentos médicos da esposa, comparecer à formatura da filha e até mesmo se casar. Em alguns casos os pedidos foram negados. Em outros, autorizados. Tudo dependendo da análise individual do ministro Alexandre de Moraes.
A questão central não é Daniel Silveira.
A questão central é o precedente.
Quando um cidadão precisa recorrer constantemente à autorização de uma única autoridade para exercer atividades básicas da vida civil, estamos diante de um modelo que se afasta perigosamente dos princípios mais fundamentais de uma democracia moderna.
O trabalho não é um privilégio.
O trabalho é um direito.
Aliás, a própria lógica da execução penal brasileira sempre defendeu o trabalho como instrumento de ressocialização. O preso que trabalha produz, sustenta sua família, ocupa seu tempo de forma produtiva e reduz as chances de reincidência. Não por acaso, a legislação brasileira trata o trabalho como parte importante da reintegração social.
Por isso causa estranheza que pedidos para exercer atividade profissional tenham enfrentado tantas dificuldades ao longo dos últimos anos. Em diferentes momentos, a defesa de Daniel Silveira alegou que oportunidades de emprego foram inviabilizadas por restrições impostas ou mantidas pelo Supremo.
Agora, quando finalmente surge a possibilidade de flexibilização para permitir o trabalho na capital fluminense, o debate reaparece. Até a Procuradoria-Geral da República manifestou entendimento favorável à autorização, sustentando que a medida seria compatível com os objetivos da execução penal.
Mas existe um problema ainda maior.
O Brasil parece ter se acostumado com uma realidade em que um único ministro concentra um nível de poder incompatível com o espírito republicano. Não importa se a decisão é para negar ou autorizar. O fato de tantas questões da vida cotidiana de um cidadão dependerem da manifestação individual de uma autoridade já deveria ser motivo suficiente para reflexão.
Nenhuma democracia forte é construída sobre a dependência da vontade de um homem.
As instituições existem justamente para evitar isso.
Quando o cidadão passa a enxergar que trabalhar, estudar, viajar ou resolver questões familiares depende da caneta de uma única autoridade, a imagem transmitida é a de um sistema excessivamente centralizado, onde direitos parecem se transformar em concessões.
A Justiça deve existir para garantir direitos, não para distribuí-los como favores.
Porque quando trabalhar deixa de ser um direito e passa a parecer uma permissão especial concedida pelo poder, o problema já não está apenas no caso concreto.
O problema está no próprio funcionamento do sistema.