O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário de Mello, aceitou nessa quarta-feira (11), uma representação contra a Prefeitura de Iranduba, administrada por Augusto Ferraz (DEM), onde aponta possíveis irregularidades em edital para aquisição de material cirúrgico para atender à rede pública de saúde no município.
Segundo a denúncia aceita no TCE e formulada pela empresa Dayane de A. Bolf – ME, o edital do pregão eletrônico nº 019/2021 impõe regras que limitaram a participação de interessadas no certame, indo contra a Lei Complementar nº 147/2014, no que cerne as medidas práticas que favoreçam a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
“Não há, portanto, no instrumento editalício, qualquer imposição quanto à exclusividade na participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens com valor até R$ 80 mil, ainda que o edital contenha objetos nesse quantum. Também não existe cláusula específica que estabeleça cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que o objeto seja divisível”, diz em trecho da peça.
Após aceitar a representação, o presidente do TCE encaminhará o documento para análise da conselheira Yara Lins. Ela é relatora das contas do município de Iranduba e será responsável por decidir se aceita ou não a denúncia.
*Com informações do Amazonas1
