O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recomendou que o governo federal revogue a Medida Provisória nº 1.060/2021, que institui o programa Auxílio Brasil.
A orientação foi dada após a 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorreu em dezembro de 2021. As deliberações do CNAS durante o encontro foram publicadas no Diário Oficial da União(DOU) desta terça-feira (15/2).
Ao defender a revogação da MP do Auxílio Brasil, o conselho afirma que o Bolsa Família deve ser garantido como “direito constitucional”, e que o programa considere “equidade de acesso”, e não apenas renda.
“Revogar a MP que cria o Auxílio Brasil, garantindo que o Programa Bolsa Família se torne um direito constitucional para ampliar o acesso à segurança de renda e alimentação como estratégia de enfrentamento a pobreza, com critérios que considerem a equidade de acesso e não apenas a renda, bem como, aumentar os benefícios do programa, a partir de ampla discussão com a sociedade”, pontuou o CNAS.
Vinculado ao Ministério da Cidadania, o CNAS tem como objetivo promover o controle social e o debate sobre as políticas públicas de assistência social. Entre as competências do órgão, está a aprovação da Política Nacional de Assistência Social. O conselho é formado por representantes do governo e da sociedade civil.
Além de pedir a revogação do Auxílio Brasil, o grupo também pediu, com urgência, o fim da PEC 95/2016, também conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos, que congelou investimentos maiores que o reajuste da inflação por 20 anos em diversas áreas sociais.
O CNAS também pede maior investimento na área da assistência social, com mais recursos destinados ao setor na Lei Orçamentária Anual (LOA) e maior oferta de qualificação para profissionais.
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*Com informações metrópoles
